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Projeto de Lei propõe suspensão de registro profissional para condenados por violência contra mulheres

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Projeto prevê suspensão de registro profissional de condenado por violência contra a mulher

Projeto de Lei propõe suspensão de registro profissional para condenados por violência contra mulheres Medida visa garantir a ética nos conselhos profissionais ao suspender registros de condenados por violência contra a mulher. O Projeto de Lei 2471/26 está em tramitação na Câmara dos Deputados e propõe a suspensão automática de registros em conselhos profissionais para indivíduos condenados por crimes de violência contra a mulher, válida após o trânsito em julgado da sentença e enquanto a pena for cumprida.

Medida visa proteger a integridade profissional

Atualmente, não há uma regra geral que determine a suspensão do registro profissional automaticamente para condenados por violência contra a mulher. Embora algumas categorias profissionais tenham a possibilidade de aplicar sanções disciplinares, isso não é uma norma abrangente. A proposta busca garantir que os conselhos profissionais, que exercem uma função pública, sigam princípios de moralidade administrativa.

Justificativa da autora do projeto

A deputada Maria Arraes (PSB-PE), responsável pela iniciativa, argumenta que a prática de violência contra a mulher é incompatível com a ética e o decoro exigidos em todas as profissões. Ela cita uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a constitucionalidade de legislações que restringem o acesso a cargos públicos para aqueles que possuem condenação pela Lei Maria da Penha, reforçando a necessidade de impedir que condenados mantenham seus registros enquanto cumprem pena.

Próximos passos na tramitação

O projeto, que está em caráter conclusivo, será submetido à análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne uma lei efetiva, é necessário que seja aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. A proposta reflete um avanço significativo na luta contra a violência de gênero, enfatizando a importância de manter a ética nas profissões e proteger a sociedade de indivíduos que cometem tais crimes.

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