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Câmara dos Deputados analisa projeto que proíbe apostas em bets no Brasil

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Projeto proíbe apostas em bets e prevê multas de até R$ 2 bilhões

Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa proibir a prática de apostas em quota fixa, conhecidas como bets, em todo o Brasil. A proposta, de número 2972/26, abrange tanto as operações presenciais quanto as virtuais, abrangendo também plataformas localizadas fora do país.

Proibição e restrições severas

A proposta, apresentada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), revoga a Lei 14.790/23, que atualmente regulamenta a atividade de apostas. O texto estabelece restrições rigorosas, incluindo a proibição do uso de marcas, algoritmos e sistemas comerciais relacionados às apostas. Além disso, qualquer forma de publicidade, patrocínio ou promoção desse tipo de atividade será banida.

Segundo Rollemberg, os impactos sociais e econômicos negativos das apostas superam em muito os benefícios financeiros que possam ser gerados. O deputado destaca que bilhões de reais estão sendo desviados das necessidades básicas das famílias para sustentar um ciclo de consumo compulsivo.

Sanções e penalidades rigorosas

Os infratores da nova lei estarão sujeitos a sanções que vão desde advertências até a apreensão de bens e suspensão das atividades. As multas podem variar entre R$ 50 mil e R$ 2 bilhões. Do total arrecadado com essas penalidades, 50% será destinado ao Fundo Nacional de Saúde, 30% ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos e 20% ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Responsabilidades das plataformas de apostas

As plataformas que contarem com mais de 1 milhão de usuários serão obrigadas a implementar canais específicos para denúncias e a adotar mecanismos de auditoria. Além disso, deverão publicar relatórios mensais que garantam a transparência em relação aos conteúdos removidos.

A proposta também assegura que os consumidores tenham acesso a atendimento gratuito por órgãos de defesa, permitindo que devedores em situação de vulnerabilidade possam invocar essa condição durante o processo de renegociação de dívidas, por um período de até cinco anos.

Proteção aos jovens e saúde mental

Dados do Ministério da Fazenda indicam que, em 2025, mais de 25,2 milhões de brasileiros participaram de apostas em bets, com um número significativo de pessoas solicitando a autoexclusão. A maioria desses pedidos foi feita por usuários que desejavam um bloqueio por tempo indeterminado.

O projeto também estabelece medidas para proteger crianças e jovens, uma vez que 22,7% dos apostadores em 2025 tinham menos de 24 anos. Fica proibido, portanto, o direcionamento de anúncios a esse público e o uso de influenciadores para promover apostas.

Além disso, as pessoas que sofrem de transtornos relacionados ao jogo terão direito ao suporte integral na Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo tanto tratamento ambulatorial quanto internação.

Próximos passos na tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo por diversas comissões, incluindo as de Defesa do Consumidor e de Comunicação. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A discussão em torno do projeto reflete a crescente preocupação com os impactos das apostas na sociedade e a necessidade de medidas mais rigorosas.

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