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Projeto de Lei proíbe uso ilegal de giroflex e sirenes em veículos privados

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Projeto pune o uso ilegal de giroflex e sirenes

Projeto de Lei proíbe uso ilegal de giroflex e sirenes em veículos privados Nova proposta restringe o uso de giroflex e sirenes a veículos oficiais, com punições severas para violações. Um novo projeto de lei tem como objetivo coibir o uso indevido de giroflex e sirenes em veículos particulares, impondo sanções severas para quem desrespeitar essas normas. O Projeto de Lei 2790/26 visa proteger a integridade das instituições e a segurança pública, estabelecendo uma série de restrições rigorosas.

Restrições ao uso de luzes de emergência

De acordo com a proposta, apenas veículos oficiais de segurança pública, saúde, defesa civil e das Forças Armadas têm permissão para operar com luzes vermelhas ou azuis, além de dispositivos sonoros de alerta. Essa medida busca evitar a banalização de símbolos que representam autoridade e que são frequentemente utilizados de maneira inadequada.

Normas para escoltas privadas

As empresas que atuam em escolta privada também estão sujeitas a novas regras. Elas deverão utilizar luzes na cor amarelo-alaranjado e exibir a inscrição “Escolta privada” de forma visível em ambos os lados e na parte traseira dos veículos. Além disso, é proibido que esses carros possuam qualquer característica que os assemelhe a viaturas policiais.

Punições severas para infratores

O projeto prevê penalidades rigorosas para quem utilizar giroflex ou sirenes de maneira não autorizada. As sanções incluem uma pena de 2 a 4 anos de prisão e multas para aqueles que forem pegos em flagrante. A fabricação, venda ou instalação de tais dispositivos sem a autorização do Ministério da Justiça pode resultar em reclusão de 1 a 3 anos. Além disso, a utilização indevida desses equipamentos para evitar engarrafamentos poderá acarretar detenção de seis meses a dois anos.

Apreensão de veículos e dispositivos

O texto do projeto também determina que tanto o veículo quanto o dispositivo utilizado de forma ilegal sejam apreendidos e possam ser confiscados pela Justiça.

Justificativa do autor da proposta

O deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), responsável pela proposta, argumenta que essa iniciativa é fundamental para combater a apropriação indevida de símbolos de autoridade, frequentemente manipulados por criminosos para simular operações policiais. Segundo ele, “quem se apropria desses símbolos ilegalmente, seja por vaidade ou para cometer crimes, deve responder com rigor para proteger a segurança de todos e a credibilidade das instituições”.

Próximos passos para a aprovação

O Projeto de Lei 2790/26 passará por análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário. Para se tornar lei, o texto precisa da aprovação tanto na Câmara quanto no Senado. A proposta busca, assim, fortalecer a segurança pública e garantir que símbolos de autoridade sejam utilizados de forma adequada e responsável.

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