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Projeto de Lei busca coibir abusos judiciais que atrasam processos

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Projeto pune quem abusar de processos judiciais para atrasar cumprimento de leis

Projeto de Lei busca coibir abusos judiciais que atrasam processos Nova proposta visa punir práticas abusivas no Judiciário, agilizando o cumprimento de leis e decisões. Entenda as implicações e próximos passos. Um novo Projeto de Lei, o 106/26, propõe medidas para punir empresas e réus que utilizam o sistema judiciário apenas para procrastinar o cumprimento de leis e decisões já estabelecidas. Denominada litigância abusiva reversa, essa prática prejudica a eficiência da Justiça e será alvo de novas regras.

Medidas Contra Litigância Abusiva

A proposta visa modificar o Código de Processo Civil e a Consolidação das Leis do Trabalho, considerando como má-fé o descumprimento repetido de ordens judiciais. Além disso, o uso de recursos sem novos fundamentos para prolongar processos será penalizado. A intenção é evitar que uma das partes precise ajuizar novas ações para garantir direitos que já deveriam estar consolidados.

Integração dos Sistemas Judiciais

Para facilitar a identificação dessas práticas abusivas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá promover a integração dos sistemas de informações das justiças estaduais e federal. Caso sejam constatados abusos, o juiz terá a autoridade de aumentar o valor das multas e indenizações, levando em consideração todos os processos afetados. Além disso, medidas coercitivas poderão ser aplicadas e o Ministério Público será acionado para investigar essas condutas.

Justificativa do Autor

O deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), responsável pela iniciativa, destaca que a atual sobrecarga do sistema judiciário é alimentada por grandes litigantes que se beneficiam da lentidão processual. Ele argumenta que essa situação resulta na utilização indevida do sistema judicial como um meio de pressão e resistência a decisões normativas.

Próximos Passos para Aprovação

A proposta está agora em tramitação e será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, Constituição e Justiça, e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Esse projeto representa um passo significativo na busca por um sistema judiciário mais ágil e justo, visando coibir práticas que atrasam a resolução de conflitos e prejudicam a confiança na Justiça.

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