Um novo Projeto de Lei, identificado como 3065/26, está em tramitação na Câmara dos Deputados e visa proibir a prescrição de implantes hormonais destinados a fins estéticos, como ganho de massa muscular e melhoria de desempenho físico. A proposta busca reforçar a segurança no uso desses produtos, exigindo condições específicas para sua utilização.
Requisitos para Prescrição de Implantes Hormonais
O projeto estabelece que a prescrição de implantes hormonais somente será permitida mediante a apresentação de um diagnóstico clínico que justifique seu uso. Além disso, será necessário registrar o código da doença (CID) e obter um termo de consentimento assinado tanto pelo paciente quanto pelo profissional de saúde responsável pela prescrição. O descumprimento dessas normas poderá resultar em advertências, multas e até mesmo a interdição de produtos e estabelecimentos.
Responsabilidades e Fiscalização
A proposta também determina que o caso será comunicado ao conselho profissional pertinente para investigação de possíveis infrações éticas. Atualmente, tanto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) quanto o Conselho Federal de Medicina (CFM) já desaprovam o uso de implantes hormonais para fins estéticos, conforme as diretrizes estabelecidas.
Justificativa do Autor
O autor do projeto, deputado Josenildo (PDT-AP), destaca a necessidade de regulamentação para evitar o uso abusivo de hormônios sem indicação clínica. Ele menciona que essa prática não é resultado da falta de legislação, mas sim das fragilidades na rastreabilidade, controle documental e fiscalização sanitária.
Controle e Rastreabilidade
Conforme o texto da proposta, as instituições que manipulam ou vendem implantes hormonais deverão adotar sistemas de rastreabilidade que serão definidos por regulamento futuro. Esses sistemas devem incluir informações detalhadas sobre o profissional prescriptor, o paciente, a substância utilizada, sua concentração, a data da manipulação e, quando aplicável, a data de implantação.
Próximos Passos na Tramitação
O Projeto de Lei 3065/26 está sendo analisado de forma conclusiva pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Essa regulamentação representa um passo importante para a proteção da saúde pública e a promoção de práticas médicas responsáveis.







