O Projeto de Lei 194/26 visa estabelecer diretrizes para a atuação de profissionais de enfermagem no atendimento domiciliar, popularmente conhecido como home care. Essa nova legislação propõe uma jornada de trabalho máxima de 30 horas por semana e exige que as empresas forneçam todos os insumos e equipamentos de proteção individual necessários.
Diretrizes para a atuação profissional
O projeto também contempla um adicional de 20% no salário para aqueles que atuarem entre 22h e 5h. Em caso de necessidade de prorrogação do plantão devido à ausência de um substituto, o profissional receberá uma multa equivalente a 20% do valor da hora extra. Além disso, a proposta determina que técnicos e auxiliares de enfermagem devem trabalhar sempre sob a supervisão de um enfermeiro, garantindo uma assistência mais qualificada.
Crescente demanda por atendimento domiciliar
A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), responsável pela proposição, enfatiza a urgência na regulamentação do setor, especialmente diante do aumento da demanda por serviços de assistência domiciliar. Este crescimento é, em grande parte, atribuído ao envelhecimento da população e ao aumento das doenças crônicas. Segundo a deputada, “a valorização do trabalhador da enfermagem reflete diretamente na qualidade da assistência prestada, beneficiando o paciente, a família e o próprio sistema de saúde”.
Fiscalização e protocolos de segurança
A supervisão das novas regras ficará a cargo dos conselhos de enfermagem e de órgãos de saúde. Para as vistorias realizadas nas residências dos pacientes, será necessário um aviso prévio de pelo menos 24 horas. Em contrapartida, as empresas que contratam esses serviços poderão ser fiscalizadas sem aviso prévio, para garantir a conformidade com as normas estabelecidas.
Registro de prontuários e segurança do paciente
O projeto também estabelece que as empresas devem manter prontuários detalhados, contendo o plano de cuidados e a evolução do estado de saúde do paciente, tanto em suas residências quanto na sede da instituição. A assistência domiciliar deve seguir rigorosos protocolos de segurança, incluindo prevenção de infecções, manejo adequado de resíduos e notificação de eventos adversos.
Próximos passos para a aprovação
A proposta agora aguarda análise nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, será necessário que o texto seja aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Essa regulamentação representa um avanço significativo na proteção e valorização dos profissionais de enfermagem que atuam no atendimento domiciliar, promovendo uma assistência mais segura e de qualidade aos pacientes.







