–:–:–
Conecte-se conosco

Câmara aprova novas regras para pensão alimentícia e outras leis importantes

8 visualizações
Retrospectiva: Câmara aprovou no primeiro semestre regras para definir valor da pensão alimentícia

No primeiro semestre deste ano, a Câmara dos Deputados avançou em várias pautas significativas, incluindo a aprovação de novas diretrizes para a fixação do valor da pensão alimentícia. O Projeto de Lei 2121/25, de autoria da deputada Maria Arraes (PSB-PE), foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e agora aguarda votação no Senado.

Ajustes nas regras de pensão alimentícia

O projeto visa estabelecer critérios claros para a determinação do valor da pensão alimentícia de filhos com até 18 anos, considerando como responsáveis os pais. A proposta altera o Código Civil, introduzindo a necessidade de levar em conta a sobrecarga do responsável pela guarda da criança e o abandono afetivo por parte do genitor que paga a pensão.

Iniciativas para crianças com transtornos de aprendizagem

Além das novas regras de pensão, a Câmara também aprovou o Projeto de Lei 4225/23, que institui a Política Nacional de Atenção às Pessoas Diagnosticadas com Transtornos do Neurodesenvolvimento. Este projeto, que se concentra em crianças com dificuldades de aprendizagem, como dislexia e TDAH, foi desenvolvido pelos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Amom Mandel (Republicanos-AM) e Any Ortiz (PP-RS).

As diretrizes incluem adaptações em avaliações escolares e processos seletivos, como tempo adicional para provas, ambientes com menos distrações e suporte tecnológico, garantindo que alunos com estas condições tenham acesso equitativo à educação.

Benefícios para estudantes de baixa renda

O Projeto de Lei 861/19, que também foi aprovado, concede isenção de taxas para emissão de passaportes a estudantes de baixa renda que desejam estudar no exterior. Essa iniciativa beneficia aqueles que pertencem a famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e que possuem uma renda mensal de até três salários mínimos.

Direitos trabalhistas para pais de PCD

Outra proposta significativa aprovada foi a que garante a redução da jornada de trabalho para pais de pessoas com deficiência, sem perda salarial. O Projeto de Lei 2458/25, relatado pela deputada Laura Carneiro, estabelece que a necessidade e o percentual da redução serão determinados por avaliações periódicas.

Acolhimento de jovens dependentes químicos

A Câmara também deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 1822/24, que permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes dependentes de drogas em comunidades terapêuticas. A proposta, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA), garante que esse acolhimento seja realizado em conjunto com os responsáveis legais, sem comprometer a frequência escolar dos jovens, a menos que exista risco à sua segurança.

Proibição da alimentação forçada de animais

Em uma medida voltada para a proteção animal, foi aprovado o Projeto de Lei 90/20, que proíbe a produção e comercialização de produtos derivados da alimentação forçada de animais, como o foie gras. Essa legislação aguarda sanção presidencial e prevê sanções severas para os infratores.

Tarifa mínima de água e seguro-defeso

Por último, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 1845/25, que proíbe a cobrança de tarifa mínima de água e esgoto, e a Medida Provisória 1323/25, que estabelece novas condições para o cadastro do seguro-defeso, buscando evitar fraudes e garantir benefícios aos pescadores artesanais.

Essas aprovações refletem um esforço contínuo da Câmara dos Deputados em promover legislações que buscam melhorar a qualidade de vida da população e garantir direitos fundamentais.

Mais em Política

Ver tudo →