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Câmara aprova novas leis para combater a violência contra a mulher

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Retrospectiva: Câmara aprovou propostas de combate à violência contra a mulher

Câmara aprova novas leis para combater a violência contra a mulher Novas propostas da Câmara visam prevenir a violência contra a mulher e proteger vítimas. Confira as principais medidas aprovadas. A Câmara dos Deputados avançou significativamente no combate à violência contra a mulher, ao aprovar diversas propostas no primeiro semestre deste ano. As novas legislações focam na prevenção, atendimento às vítimas e no rigor das punições para agressores.

Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência

Uma das principais inovações é a criação do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres, definida pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26, que agora aguarda análise no Senado. A proposta, liderada pela deputada Jack Rocha (PT-ES), busca promover uma colaboração integrada entre a União, estados e municípios, além de permitir que recursos de programas estaduais sejam utilizados para ações de enfrentamento.

Protocolo Unificado de Atendimento

Em uma iniciativa para melhorar o atendimento a vítimas de violência sexual, a Câmara também aprovou o Projeto de Lei 2525/24. Esta proposta estabelece um protocolo unificado para que delegacias e unidades de saúde atendam casos de estupro e violência contra mulheres, crianças e pessoas vulneráveis. A relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), destacou a importância de preservar provas e garantir um atendimento digno, evitando a revitimização.

Programa “Antes que Aconteça”

Outro importante avanço é a criação do programa “Antes que Aconteça”, que visa prevenir a violência contra a mulher e reforçar as medidas protetivas. Convertido na Lei 15.398/26, o projeto inclui campanhas educativas, capacitação de profissionais e monitoramento eletrônico de agressores, além de atendimento itinerante em áreas de difícil acesso.

Tornozeleira Eletrônica para Agressor

A nova legislação também prevê que juízes possam impor o uso de tornozeleira eletrônica a agressores em casos de risco à mulher, conforme o Projeto de Lei 2942/24. Essa medida é ainda mais abrangente, permitindo que delegados tomem essa decisão em cidades sem juiz.

Homicídio Vicário e Aumento das Penas

A Câmara também incluiu o homicídio vicário em seu Código Penal, considerando-o um crime hediondo. A nova lei, proveniente do Projeto de Lei 3880/24, estabelece penas de reclusão entre 20 e 40 anos para quem assassina um familiar visando causar sofrimento à mulher. Além disso, as penas para lesões corporais graves contra mulheres foram ampliadas, incluindo casos de discriminação de gênero.

Assistência Jurídica e Regime Diferenciado

Com a aprovação do Projeto de Lei 6415/25, a Política Nacional de Assistência Jurídica às Vítimas de Violência foi criada, garantindo proteção legal gratuita e solidária. Outro projeto estabelece que presos que ameaçarem suas vítimas poderão ser colocados em Regime Disciplinar Diferenciado, endurecendo as penas para infratores.

Autodefesa com Spray de Pimenta

Por fim, a legislação agora permite que mulheres utilizem spray de pimenta para autodefesa, regulamentado pelo Projeto de Lei 727/26. Essa medida estabelece diretrizes claras para a comercialização e uso do produto, garantindo um meio de proteção para mulheres. Essas iniciativas representam um passo importante na luta contra a violência de gênero no Brasil, promovendo um ambiente mais seguro e justo para todas as mulheres.

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