A Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, uma iniciativa que visa aumentar o processamento e a transformação desses recursos no Brasil. A proposta, que agora segue para análise no Senado, faz parte do Projeto de Lei 2780/24, apresentado pelo deputado Zé Silva (União-MG) e outros parlamentares.
Incentivos e estrutura do novo sistema
A nova política estabelece a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que contará com um investimento inicial de R$ 2 bilhões provenientes do governo federal para apoiar projetos do setor. Além disso, a medida prevê a disponibilização de R$ 5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos para fomentar o beneficiamento e a transformação dos minerais críticos no país. O fundo será financiado com recursos do Orçamento federal e bônus de assinatura, que são valores pagos pelas empresas vencedoras de leilões para exploração mineral.
Contribuições das empresas e acesso a novos recursos
As empresas do setor serão obrigadas a destinar 0,5% de sua receita operacional bruta ao Fgam. Como alternativa, elas poderão optar por direcionar esses recursos a um fundo privado que incentive a pesquisa na área mineral, conforme regulamentação futura. Adicionalmente, o projeto permite que essas empresas tenham acesso a recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) por meio do BNDES, visando financiar operações de beneficiamento e mineração urbana.
Combate ao comércio ilegal de ouro
Outra proposta relevante aprovada pela Câmara foi a criação de um sistema de rastreabilidade do ouro, com o intuito de coibir a comercialização ilegal desse metal. O Projeto de Lei 3025/23, de autoria do Poder Executivo e com relatoria do deputado Marx Beltrão (União-AL), busca regulamentar a venda do ouro, estabelecendo que somente Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) autorizadas pelo Banco Central poderão realizar transações desse metal precioso.
Novas regras para transporte e venda de ouro
Com a aprovação da nova lei, o transporte e comércio de ouro extraído de forma artesanal ou por cooperativas ficará proibido. As vendas deverão ser realizadas exclusivamente em reais, com créditos em contas bancárias. O sistema de rastreabilidade exigirá a marcação física do ouro e o registro de todas as transações, aumentando a transparência do mercado.
Aumento das multas e fiscalização no setor de petróleo
Além das medidas voltadas para os minerais, a Câmara também aprovou o Projeto de Lei 399/25, que reajusta as multas aplicáveis pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) e introduz uma nova taxa de fiscalização. As multas para infrações variam de R$ 23,5 mil a R$ 23,5 milhões, um aumento significativo em relação aos valores anteriores.
Melhorias na fiscalização da ANP
Um terceiro projeto, o PLP 109/25, permite que a ANP tenha acesso a dados fiscais dos agentes regulados, como Notas Fiscais Eletrônicas e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos. Essa medida visa aprimorar a fiscalização da adição de biocombustíveis aos combustíveis fósseis e combater a adulteração.
Com a aprovação de 118 projetos de lei, além de outras medidas, a Câmara dos Deputados demonstra um movimento ativo para regulamentar e aprimorar a gestão dos recursos naturais no Brasil, buscando promover um desenvolvimento mais sustentável e reduzir práticas ilegais nos setores mineral e petrolífero.







