Câmara dos Deputados aprova nova política para minerais críticos no Brasil Nova política de minerais críticos visa impulsionar investimentos e regulamentar setor mineral no Brasil. Saiba mais sobre as aprovações na Câmara. A Câmara dos Deputados deu um importante passo em direção ao desenvolvimento do setor mineral ao aprovar, no primeiro semestre deste ano, a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. Agora, a proposta segue para avaliação no Senado e busca fomentar o processamento e a transformação desses recursos no Brasil.
Iniciativas para o fortalecimento do setor mineral
A Política Nacional, que está inserida no Projeto de Lei 2780/24, foi proposta pelo deputado Zé Silva (União-MG) e conta com o apoio de outros parlamentares. Os minerais críticos e estratégicos são essenciais para a produção de tecnologias modernas, incluindo smartphones, automóveis elétricos e equipamentos militares. A proposta foi relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e estabelece a criação do Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que receberá um investimento inicial de R$ 2 bilhões da União. Esse fundo tem como objetivo apoiar projetos no setor mineral brasileiro.
Incentivos e financiamento para empresas
Além do fundo, a política prevê a disponibilização de R$ 5 bilhões em créditos fiscais ao longo de cinco anos, destinados ao beneficiamento e transformação de minerais no país. O Fgam será financiado por recursos do Orçamento federal e bônus de assinatura pagos por empresas que ganham leilões para exploração mineral. As empresas do setor deverão contribuir com 0,5% de sua receita operacional bruta para o Fgam, podendo optar por destinar esse valor a um fundo privado voltado à pesquisa na área, conforme regulamentação futura.
Acesso a novos recursos e financiamentos
O projeto também oferece acesso a recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o que permitirá financiar operações de beneficiamento e mineração urbana. Essa medida visa não apenas fortalecer a indústria mineral, mas também promover a sustentabilidade e a inovação no setor.
Combate ao comércio ilegal de ouro
Outro projeto relevante que recebeu aprovação na Câmara é o Projeto de Lei 3025/23, que visa conter o comércio ilegal de ouro. A proposta, de autoria do Poder Executivo e relatada pelo deputado Marx Beltrão (União-AL), estabelece um sistema de rastreabilidade do metal, que será gerido pela Casa da Moeda do Brasil (CMB). Se aprovado, o transporte e a comercialização de ouro garimpado por pessoas físicas ou cooperativas serão proibidos, garantindo que a venda ocorra apenas por meio de Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) autorizadas pelo Banco Central.
Reajuste nas multas do setor petrolífero
A Câmara também aprovou o Projeto de Lei 399/25, que altera as multas aplicáveis pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O texto, relatado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), reajusta as multas, que passam de R$ 5 mil a R$ 5 milhões para valores que variam de R$ 23,5 mil a R$ 23,5 milhões, dependendo da infração. A proposta também introduz uma nova taxa de fiscalização, a Taxa de Fiscalização e Serviços (TFS-ANP), cuja aplicação se iniciará em 2027.
Acesso a dados fiscais para melhor fiscalização
Outra medida aprovada é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25, que permite à ANP acessar dados fiscais dos agentes regulados. Essa proposta tem como objetivo melhorar a fiscalização das atividades do setor, especialmente no que diz respeito à adição de biocombustíveis e combate à adulteração de combustíveis. As empresas precisarão fornecer autorização para que a ANP tenha acesso a informações relevantes, como Notas Fiscais Eletrônicas e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos. No total, 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar e diversas outras propostas foram aprovados pela Câmara no primeiro semestre deste ano, evidenciando a atividade legislativa intensa e o empenho na regulamentação de setores estratégicos para o país.







