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Anistia de multas e novas regras de transporte são aprovadas na Câmara

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Retrospectiva: na área de transportes, Câmara aprovou anistia de multas aplicadas a caminhoneiros

Anistia de multas e novas regras de transporte são aprovadas na Câmara Câmara dos Deputados aprova anistia de multas a caminhoneiros e reformula políticas de transporte público e aéreo. Saiba mais sobre as mudanças! No primeiro semestre de 2023, a Câmara dos Deputados tomou decisões significativas na área de transporte, incluindo a aprovação da Medida Provisória 1343/26, que anistia multas impostas a caminhoneiros por bloqueios rodoviários ocorridos após as eleições de 2022. A medida, que agora aguarda sanção presidencial, também estipula novas regras para o piso mínimo do frete rodoviário.

Anistia de multas para caminhoneiros

A nova MP permite que motoristas e transportadores, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, sejam isentos de penalidades relacionadas a protestos que ocorreram no final de 2022. Essas manifestações, que surgiram após o resultado das eleições presidenciais, resultaram em bloqueios em várias estradas e em sanções aplicadas por órgãos judiciais. A anistia abrange não apenas multas impostas por decisões judiciais, mas também penalidades administrativas, mesmo que já tenham sido registradas em dívida ativa.

Regras sobre o frete rodoviário

Além da anistia, a MP estabelece medidas mais rigorosas para garantir a conformidade com o piso mínimo do frete, conforme definido pela Lei 13.703/18. Motoristas que descumprirem essas regras até a publicação da nova legislação terão suas multas convertidas em advertências. O relator da proposta, deputado Zé Trovão (PL-SC), também aumentou o limite de peso permitido em caminhões de 50 para 74 toneladas, alterando a forma de aferição do excesso de carga.

Mudanças no transporte público urbano

Outra importante aprovação da Câmara foi o Projeto de Lei 3278/21, que visa modernizar a política de transporte público coletivo nas áreas urbanas. Esse projeto permite que a Cide-Combustíveis seja utilizada para subsidiar tarifas de ônibus, garantindo a modicidade tarifária para os usuários. Os entes federativos terão um prazo de cinco anos para se adequar às novas exigências, que visam assegurar que subsídios destinados a grupos específicos, como idosos e estudantes, não impactem negativamente as tarifas dos demais passageiros.

Assistência em acidentes aéreos

A Câmara também aprovou o Projeto de Lei 5031/24, que estabelece diretrizes para a assistência a familiares de vítimas de acidentes aéreos. Este projeto determina a criação de um comitê coordenado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para garantir atendimento humanizado e eficaz a vítimas e seus familiares. As companhias aéreas terão a obrigação de informar rapidamente sobre acidentes, prestar assistência e cobrir despesas vinculadas ao atendimento.

Facilitação de voos na Amazônia

O Projeto de Lei 539/24, que permite a operação de empresas aéreas internacionais na Amazônia Legal, também foi aprovado. O objetivo é facilitar o transporte na região, frequentemente afetada por seca e dificuldades logísticas. A nova legislação exige que pelo menos 50% da tripulação seja composta por brasileiros, garantindo uma maior inclusão de profissionais locais.

Números do semestre

No total, durante o semestre, a Câmara aprovou 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição, demonstrando um ritmo intenso de trabalho legislativo na área de transportes e infraestrutura. Essas alterações refletem um esforço contínuo para melhorar a legislação relacionada ao transporte no Brasil, buscando um equilíbrio entre a regulamentação e a facilitação das atividades dos transportadores e usuários.

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