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Brasil ratifica acordo que impulsiona comércio eletrônico no Mercosul

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Saiba mais sobre acordo para facilitar comércio eletrônico no Mercosul

Na última segunda-feira (24), o Brasil oficializou a promulgação do Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, um pacto assinado em 2021 que visa modernizar e facilitar as transações digitais entre os países membros: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Entre os principais benefícios do acordo está a proibição da cobrança de tarifas alfandegárias sobre operações eletrônicas entre os países do bloco.

Objetivos do Acordo

O Decreto nº 13.104, publicado no Diário Oficial da União, integra à legislação brasileira normas que buscam fomentar o comércio digital no Mercosul. O objetivo central é eliminar obstáculos às transações virtuais, promovendo um ambiente mais ágil e eficiente para as trocas comerciais.

Facilitação do Comércio Digital

O acordo também estabelece que os governos devem implementar medidas que simplifiquem o comércio eletrônico, aumentem a transparência regulatória e evitem restrições indevidas às atividades digitais. Outro ponto relevante é o reconhecimento da validade das assinaturas eletrônicas entre os países membros, o que facilita a realização de negócios e operações além das fronteiras.

Proteção de Dados Pessoais

O compromisso com a proteção de dados é uma das prioridades do novo decreto. Os países signatários se comprometem a manter legislações que garantam a segurança das informações pessoais dos usuários. Além disso, o acordo promove a troca de experiências sobre proteção de dados, assegurando que a transferência de informações comerciais respeite as normas de proteção estabelecidas.

Exigências para Empresas Estrangeiras

Uma medida importante do acordo proíbe a exigência de que empresas estrangeiras mantenham servidores ou instalações de armazenamento de dados em território local como condição para operar, facilitando a entrada de novos players no mercado.

Compromissos em Segurança e Cooperação

As nações também firmaram compromissos em áreas cruciais, como segurança cibernética, defesa do consumidor, promoção do comércio digital para micro, pequenas e médias empresas, além de governo eletrônico. O acordo prevê a realização de revisões a cada dois anos para adaptar as normas às inovações tecnológicas e às discussões internacionais sobre comércio eletrônico.

Com a promulgação, o Brasil conclui a fase interna de adesão ao acordo, que agora entra em vigor no país, alinhando-se às diretrizes do Mercosul e à legislação nacional. Essa iniciativa representa um passo significativo para a modernização das relações comerciais na região.

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