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Brasil impõe multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok por falhas em dados de jovens

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Brasil multa TikTok em R$ 153,7 mi por falhas em dados de adolescentes

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, empresa responsável pelo TikTok, devido a irregularidades no tratamento de dados de usuários adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira, 25.

Infrações e penalidades

As sanções estão relacionadas a diversas falhas na proteção dos dados pessoais de crianças e adolescentes, especificamente aqueles com idades entre 13 e 18 anos. Além da multa, a ANPD exigiu que a empresa exclua todas as informações desses usuários que não tenham um representante legal registrado em até 60 dias úteis.

Motivos da multa

As penalizações foram motivadas por descumprimentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), especialmente em relação ao Artigo 7º, que regula as condições para o tratamento de dados pessoais, e ao Artigo 6º, que aborda os princípios de segurança e responsabilização. A maior parte da multa se divide em duas penalidades de R$ 63,1 milhões cada, além de uma terceira de R$ 27,4 milhões.

Possibilidade de redução da multa

A ANPD permite que a ByteDance tenha uma diminuição de 25% no valor total da penalidade, caso renuncie ao direito de recorrer da decisão em primeira instância e efetue o pagamento de forma pontual. Se essa opção for escolhida, o total a ser pago cairá para R$ 115,3 milhões.

Relatório técnico e auditoria

A empresa terá um prazo de cinco dias úteis, após a exclusão dos dados, para apresentar um relatório técnico à ANPD. Este documento deverá incluir auditorias dos sistemas da empresa e uma declaração formal do responsável pelo tratamento de dados. A ANPD também poderá solicitar uma auditoria externa, caso considere as informações apresentadas insuficientes.

Multas adicionais por descumprimento

Um despacho da ANPD estabelece uma multa diária de R$ 137 mil, caso a ByteDance não cumpra com as obrigações relacionadas à exclusão dos dados ou à apresentação do relatório técnico. A empresa foi notificada e possui um prazo de 10 dias úteis para apresentar um recurso administrativo. Caso não deseje recorrer, pode solicitar a redução da multa dentro do mesmo período.

A medida reforça a necessidade de maior responsabilidade das plataformas digitais na proteção dos dados pessoais, especialmente quando se trata de usuários mais jovens. Com a crescente preocupação sobre privacidade, a pressão sobre empresas de tecnologia para adequação às normas de proteção de dados tende a aumentar.

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