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CMN aumenta limite de crédito para estados e municípios em R$ 3 bilhões

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Limite de crédito a estados e municípios é ampliado em R$ 3 bilhões

CMN aumenta limite de crédito para estados e municípios em R$ 3 bilhões Limite de crédito para estados e municípios é elevado em R$ 3 bilhões, facilitando novas contratações financeiras até 2026. Entenda as mudanças. O Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciou a ampliação do limite de crédito para estados, Distrito Federal e municípios, elevando o montante total disponível em R$ 3 bilhões. Com essa nova resolução, o teto global para operações de crédito passa de R$ 23,625 bilhões para R$ 26,625 bilhões, permitindo maior flexibilidade financeira para os entes federativos até 2026.

Detalhes da nova resolução

Durante uma reunião extraordinária, o CMN decidiu aumentar os limites de operações de crédito, tanto com quanto sem garantia da União. A medida visa a utilização mais eficiente do espaço fiscal disponível, que, segundo o governo, não seria utilizado até o fim de 2026. Essa reavaliação foi feita pela Secretaria do Tesouro Nacional, que identificou a possibilidade de redistribuição dos recursos.

A nova distribuição dos limites

A resolução estabelece novos sublimites para diversas categorias de crédito, conforme detalhado a seguir:

  • Crédito com garantia da União: aumento de R$ 5,5 bilhões para R$ 7 bilhões;
  • Crédito sem garantia da União: aumento de R$ 5,5 bilhões para R$ 6 bilhões;
  • Crédito do Novo PAC sem garantia da União: aumento de R$ 1,2 bilhão para R$ 2,2 bilhões;
  • Crédito do Novo PAC com garantia da União: aumento de R$ 1,8 bilhão para R$ 2,8 bilhões.

Com essas alterações, estados e municípios poderão contratar financiamentos com mais liberdade, respeitando os novos limites estabelecidos pelo CMN.

Espaço fiscal e controle do endividamento

A ampliação do limite de crédito foi viabilizada após uma análise da Secretaria do Tesouro Nacional, que constatou a existência de espaço fiscal não utilizado. Os programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal, juntamente com o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, possuem mecanismos rigorosos de controle e fiscalização do endividamento, garantindo que a nova redistribuição de recursos não comprometa a saúde financeira dos entes federativos.

Alterações nas Parcerias Público-Privadas (PPPs)

Além das mudanças nos limites de crédito, a resolução também afeta a alocação de recursos para as Parcerias Público-Privadas (PPPs). O sublimite específico de R$ 1 bilhão destinado a operações de crédito com garantia da União para PPPs foi extinto, e os valores foram transferidos para o sublimite do Novo PAC com garantia da União, que agora é de R$ 2,8 bilhões. Essa mudança visa otimizar a utilização dos recursos já disponíveis, sem aumentar o limite global.

Limites preservados e próxima etapa

Vale destacar que os limites destinados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, bem como aos órgãos e entidades da União, permanecem inalterados, mantendo os valores de R$ 8 bilhões e R$ 625 milhões, respectivamente. A nova resolução do CMN entra em vigor imediatamente após sua publicação, permitindo que os estados e municípios se preparem para explorar as novas possibilidades de crédito. Com essa medida, o CMN reafirma seu papel como formulador das diretrizes da política monetária e de crédito no Brasil, buscando facilitar o acesso a recursos financeiros para os entes federativos e promover o desenvolvimento regional.

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