O Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, está projetado para gerar uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões até 2027, conforme estimativas incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) apresentado ao Congresso Nacional.
O que é o Imposto Seletivo?
Esse tributo, criado pela recente reforma tributária, será aplicado a produtos e atividades que são considerados prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente. Entre os itens que serão taxados estão os cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, determinados veículos, a extração de recursos minerais, além de loterias e jogos online.
A implementação do IS está prevista para começar em 2027, mas ainda há a necessidade de regulamentação por parte do Congresso, que definirá as diretrizes específicas para a aplicação do imposto.
Produtos que sofrerão a nova tributação
A lista de produtos que estarão sujeitos ao Imposto Seletivo inclui:
- Cigarros e outros derivados do tabaco;
- Bebidas alcoólicas;
- Refrigerantes e bebidas açucaradas;
- Veículos, conforme suas características e níveis de poluição;
- Extração de bens minerais;
- Loterias e apostas;
- Jogos de fantasy sports e apostas online.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a intenção é manter a carga tributária atual durante a transição, permitindo uma possível elevação das alíquotas no futuro para desestimular o consumo de produtos nocivos.
Impactos esperados e argumentos do governo
Em coletiva sobre o PLOA, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, enfatizou que a previsão de arrecadação busca manter a carga tributária existente sobre os produtos afetados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A tributação sobre apostas será uma novidade, uma vez que atualmente não estão sujeitas ao IPI.
O governo também ressalta que a nova tributação se justifica pelos custos sociais gerados pelo consumo desses produtos. Um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) revelou que, em 2019, o consumo de álcool resultou em R$ 18,8 bilhões em despesas com saúde pública. No caso do tabagismo, os custos anuais relacionados a doenças provocadas pelo uso de cigarros alcançam R$ 153,5 bilhões.
Integração com a reforma tributária
O Imposto Seletivo faz parte do novo sistema de tributação sobre o consumo, que foi aprovado pelo Congresso em 2023 e será implementado gradualmente até 2033. A partir de 2027, o IS coexistirá com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o PIS, a Cofins e parte do IPI.
A arrecadação estimada com a CBS é de R$ 636 bilhões, somando R$ 677,9 bilhões com o Imposto Seletivo, o que é fundamental para o equilíbrio fiscal durante a transição para o novo modelo tributário.
Reações do setor produtivo
Entidades representativas dos setores afetados pelo Imposto Seletivo manifestam preocupação com a elevada carga tributária já existente no Brasil. Eles argumentam que aumentos adicionais podem comprometer a rentabilidade e levar a repasses de custos para os consumidores, além de potenciais demissões e crescimento do mercado ilegal.
Por outro lado, o governo defende que a função do Imposto Seletivo vai além da arrecadação, visando também regular o consumo de produtos que impactam negativamente a saúde e o meio ambiente. A expectativa é que a nova tributação contribua para um consumo mais consciente e responsável entre a população.







