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Governo estabelece novas diretrizes para proteger consumidores em eventos

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Governo publica regras para proteger consumidores em grandes eventos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou, nesta segunda-feira (31), a assinatura de dois decretos que visam reforçar os direitos dos consumidores em eventos com grande público. As novas regras têm como objetivo combater práticas de cambismo digital e assegurar o acesso à água potável em ocasiões que reúnem mais de mil pessoas.

Regras para a venda de ingressos

O primeiro decreto regulamenta aspectos do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Meia-Entrada, com o intuito de proteger os consumidores de práticas abusivas e fraudes na compra de ingressos. A nova legislação foca na redução da compra em massa de entradas por meio de sistemas automatizados, uma prática conhecida como cambismo digital, que inflaciona os preços.

As medidas incluem a necessidade de informações claras sobre preços e taxas adicionais em todas as etapas do processo de compra. Além disso, a proibição da inclusão automática de serviços ou taxas sem o devido consentimento do consumidor foi reforçada. As bilheteiras devem implementar estratégias que evitem compras em grande escala, como filas virtuais e limites de ingressos por pessoa. Eventos esportivos, que possuem regulamentação própria, estão isentos dessas regras.

Meia-entrada e práticas abusivas

O decreto também combate práticas que dificultem ou impeçam o acesso à meia-entrada, como limitação artificial de ingressos e taxas excessivas. Ingressos promocionais não poderão ser considerados para o cumprimento do percentual legal destinado a esse benefício, garantindo que mais consumidores possam usufruir dessa condição.

Acesso à água potável em grandes eventos

O segundo decreto estabelece que eventos com mais de mil participantes devem garantir acesso à água potável, obrigando a instalação de pontos de distribuição gratuita. Além disso, os participantes poderão entrar nas localidades com suas próprias garrafas de água, promovendo a hidratação e o bem-estar. Esta norma se aplica a diversos tipos de eventos, como shows, conferências e festivais, independentemente de serem realizados em ambientes abertos ou fechados.

O não cumprimento dessas novas disposições pode resultar em sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de outras penalidades aplicáveis. Essas medidas visam assegurar um ambiente mais justo e seguro para o público em grandes eventos.

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