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Desembargador restaura cobrança de imposto sobre exportação de petróleo

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Desembargador mantém cobrança de imposto de exportação de petróleo

Em uma decisão recente, o desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reverteu a suspensão do imposto de 12% sobre as exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos. A medida, que estava em vigor desde julho, foi restabelecida após um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU).

Contexto da decisão judicial

A liminar que barrava a cobrança do tributo havia sido emitida pela 17ª Vara Federal do Distrito Federal. No entanto, a AGU argumentou a favor da legalidade do ato administrativo do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex). A resolução que instituiu a alíquota foi necessária após a Medida Provisória (MP) 1.340/2026, criada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ter perdido a validade. Essa MP tinha como objetivo compensar a redução de tributos federais sobre o diesel, em resposta ao aumento dos preços internacionais dos combustíveis, exacerbado por conflitos no Oriente Médio.

Impactos econômicos e razões da cobrança

A decisão de reestabelecer o imposto se dá em um momento crítico, onde a guerra entre Estados Unidos e Irã resultou no fechamento do Estreito de Ormuz, uma rota crucial para o comércio de petróleo. Isso gerou um aumento significativo no preço do barril no mercado global. Além da tributação sobre as exportações, a MP original incluía um subsídio de R$ 0,32 por litro de diesel e medidas de fiscalização para conter aumentos abusivos nos preços.

A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep) havia solicitado a suspensão da cobrança, alegando que a ação do Gecex-Camex era uma tentativa de reverter uma decisão legislativa que havia caducado. O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal, concordou com esse ponto de vista, considerando a decisão da Camex uma “burla ao devido processo legislativo”.

Argumentos do desembargador e suas implicações

Contudo, ao analisar o recurso, o desembargador Veloso refutou a alegação de inconstitucionalidade, esclarecendo que a proibição se aplicaria apenas se uma nova MP com os mesmos termos fosse editada. Ele enfatizou que a competência do Poder Executivo para ajustar as alíquotas do imposto de exportação se mantém, independentemente da MP que havia expirado.

O magistrado também destacou que a suspensão do imposto poderia causar danos à economia e ao planejamento estatal, especialmente em um cenário de instabilidade geopolítica. Ele ressaltou a possibilidade de que a suspensão gerasse um efeito dominó, levando a decisões semelhantes em outras partes do país.

Consequências da decisão e arrecadação

Com a decisão do TRF1, a cobrança do imposto de exportação foi prorrogada por mais 60 dias, a partir de 8 de setembro. A Receita Federal informou que, até julho, a arrecadação proveniente desse imposto havia alcançado R$ 7,98 bilhões. É importante destacar que ainda cabe recurso à decisão do tribunal, o que pode gerar novas discussões sobre a legalidade da cobrança.

Essa situação ressalta a complexidade das políticas fiscais relacionadas ao setor de petróleo e a importância de um acompanhamento atento das movimentações no mercado internacional.

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