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Senado aprova PEC da Segurança Pública em votação na CCJ

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CCJ do Senado aprova texto-base da PEC da Segurança Pública

Na tarde desta quarta-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu um passo importante ao aprovar, em votação simbólica, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, que tem origem no Poder Executivo, visa fortalecer as regras contra chefes de facções criminosas e criar um novo pacto federativo para o combate à criminalidade no Brasil. O texto já havia sido aprovado anteriormente na Câmara dos Deputados.

O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), enfatizou que a criminalidade organizada se tornou um problema que transcende as fronteiras estaduais, assumindo uma dimensão nacional e internacional. “A criminalidade organizada deixou de ser um problema estadual isolado”, ressaltou Carvalho, sublinhando a necessidade de uma abordagem mais coletiva e estruturada para enfrentar o crime.

Retomada da votação e emendas analisadas

Um dos pontos importantes a ser destacado é que uma emenda relevante não foi analisada durante a sessão, devido ao início de uma nova reunião no plenário do Senado. Assim, a CCJ deverá retomar a votação em uma data posterior para concluir a análise do projeto. Segundo o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a expectativa é que a PEC seja votada em plenário no próximo esforço concentrado, previsto para a segunda semana de outubro, após as eleições.

No parecer apresentado, Carvalho rejeitou a emenda mais significativa proposta, que pretendia incluir a arrecadação de recursos provenientes de empresas de apostas digitais na Constituição Federal. Essa medida, que havia sido aprovada na Câmara, previa que 30% da arrecadação das apostas seria destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A emenda, que ficou conhecida como “constitucionalização das bets”, foi retirada e agora a definição ficará a cargo de uma lei ordinária.

Alterações e inovações propostas

Outras emendas que foram rejeitadas incluem a criação de um Sistema Nacional de Antecedentes Criminais (SINAC) e a alteração da competência do Tribunal do Júri para determinados homicídios relacionados a organizações criminosas. Carvalho argumentou que o sistema de antecedentes pode ser instituído por lei ordinária e que qualquer questionamento constitucional sobre o Tribunal do Júri deve ser resolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O texto da PEC aprovado na CCJ também propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que visa promover a cooperação entre os diferentes órgãos de segurança do país. A proposta estabelece que a atuação deve ser feita através de forças-tarefas intergovernamentais, favorecendo o compartilhamento de informações e a integração dos níveis federal, estadual e municipal.

Penas mais severas e nova estrutura de segurança

Além disso, a proposta prevê penas mais rigorosas e regimes especiais de prisão para os líderes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de encarceramento em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de penas. Também são sugeridas medidas patrimoniais contra os frutos do crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes.

Outra inovação importante é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá realizar policiamento em hidrovias e ferrovias federais. A PEC também estabelece que 50% dos recursos do FNSP e do Funpen serão destinados pela União aos estados e municípios, sem contabilizar despesas operacionais e de investimento da polícia penitenciária nacional.

Por fim, a proposta abre a possibilidade de criação de polícias municipais civis, que estarão sob a supervisão do Ministério Público e serão responsáveis pelo policiamento comunitário nas cidades em que atuarem. “Essa inovação aproxima a segurança pública do cidadão”, afirmou o relator, destacando a importância da integração operacional entre essas novas corporações e os órgãos policiais já existentes.

O substitutivo aprovado traz ainda outras mudanças significativas, como a atribuição de competência privativa ao presidente da República para definir a Política Nacional de Inteligência e a previsão de suspensão de direitos políticos em casos de prisão provisória.

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