O Senado aprovou na última quarta-feira (2) um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, gerando reações divergentes. Enquanto as mineradoras manifestaram apoio ao texto, os municípios onde a mineração ocorre expressaram preocupações com a falta de garantias sobre os investimentos.
A estrutura do projeto e seus impactos
O projeto de lei, que prevê até R$ 7 bilhões em incentivos do governo para projetos relacionados a minerais críticos, inclui a criação de um fundo para financiar iniciativas por meio de contribuições privadas, além de um aporte de R$ 2 bilhões da União. Também está em pauta a formação de um conselho, com predominância de representantes do governo, responsável por validar alterações no controle societário das empresas do setor e em operações internacionais. Um programa de benefícios fiscais, que pode chegar a R$ 5 bilhões, também foi introduzido.
O apoio das mineradoras e a visão de especialistas
O PL, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado sem modificações significativas e agora aguarda sanção presidencial. A iniciativa foi considerada uma prioridade pelo governo, que destaca seu potencial para impulsionar a economia nacional. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), da oposição, elogiou o projeto, afirmando que ele representa um avanço que pode proporcionar prosperidade e oportunidades aos brasileiros.
Em declaração, o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) ressaltou que o PL representa um progresso significativo e que a entidade está disposta a colaborar na regulamentação da nova política. Segundo o diretor-presidente do Ibram, Pablo Cesário, a proposta cria uma base sólida para o financiamento e a industrialização da mineração brasileira.
Críticas dos municípios mineradores
Por outro lado, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) reconheceu algumas melhorias no projeto, mas criticou a ausência de garantias sobre a permanência dos investimentos nas cidades que abrigam atividades mineradoras. A AMIG alerta que o modelo pode perpetuar uma prática histórica da mineração no país, onde os municípios suportam os impactos ambientais e sociais, enquanto os benefícios financeiros são direcionados a outras regiões.
“É inaceitável que os municípios arcando com os efeitos da mineração não recebam os investimentos que poderiam gerar empregos e desenvolvimento local”, defendeu a AMIG Brasil.
Incentivos e desafios para a industrialização
O professor Bruno Milanez, da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), avaliou que os incentivos oferecidos pelo projeto são insuficientes para promover a industrialização das terras raras no Brasil. Ele comentou que, apesar das novas fontes de financiamento e estímulos, a proposta não aborda adequadamente a transformação mineral necessária para agregar valor ao produto.
O PL 2780 estabelece o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, que busca viabilizar projetos relacionados a minerais críticos com os R$ 2 bilhões do governo e contribuições das empresas. Além disso, a criação do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos oferece créditos fiscais de até 20% sobre custos industriais, com um limite de R$ 1 bilhão anualmente entre 2030 e 2034.
O papel do Conselho e suas implicações
O projeto também institui o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que suscita críticas pela sua composição. Com 15 representantes do governo, além de membros de estados, municípios e instituições de ensino, a AMIG Brasil considera que a participação dos municípios é insuficiente, podendo resultar em decisões que impactem diretamente as comunidades mineradoras sem a devida representatividade.
Senadores, como Omar Aziz (PSD-AM), expressaram preocupações sobre o risco de politização do Conselho, destacando a necessidade de uma participação mais equilibrada da sociedade civil. Já o relator Eduardo Braga defendeu a criação do Conselho, ressaltando que sua função é homologar contratos existentes, sem abrir mão da soberania nacional e da proposta de agregar valor aos minérios brasileiros.
Aspectos financeiros e a CFEM
Outro ponto criticado pela AMIG Brasil é a falta de mudanças na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). O PL não altera os critérios de cálculo ou as alíquotas, o que, segundo a entidade, deveria ser discutido em conjunto com a nova política para minerais críticos e estratégicos.
Reservas de terras raras no Brasil
O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras do mundo, com cerca de 21 milhões de toneladas, superado apenas pela China. Apesar do potencial, o país representa menos de 1% da produção global. A localização estratégica do Brasil é vista como uma vantagem em um mercado competitivo, especialmente diante da rivalidade entre China e Estados Unidos nas cadeias produtivas desses minerais, que são essenciais para tecnologia, defesa e transição energética.
Com a aprovação desse projeto de lei, o Brasil se posiciona em meio a um debate crucial sobre como maximizar o valor de suas riquezas minerais, ao mesmo tempo em que busca atender às demandas sociais e ambientais de suas comunidades.







