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Somente três estados brasileiros têm planos ativos contra trabalho infantil

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Somente três estados têm plano vigente contra o trabalho infantil

Apenas três estados brasileiros — Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul — possuem planos decenais ativos para o enfrentamento do trabalho infantil. Nos demais 24 estados e no Distrito Federal, os documentos estão vencidos, em elaboração, aguardando publicação ou, em alguns casos, ainda não existem.

Dados alarmantes sobre o trabalho infantil no Brasil

Essas informações foram divulgadas na última quarta-feira (22) pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho (FNPETI), através do estudo inédito intitulado “Mapeamento dos Planos Estaduais e Distrital de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção a Adolescentes no Trabalho”. Os planos estaduais desempenham um papel crucial ao definir responsabilidades governamentais e metas, além de facilitar a articulação entre diferentes áreas para proteger os direitos de crianças e adolescentes.

Política e sociedade civil: a chave para o sucesso

A secretária executiva do FNPETI, Katerina Volcov, enfatizou que, nos estados com planos em vigor, houve uma convergência entre a vontade política do Estado e a mobilização da sociedade civil. No entanto, a maioria dos estados e do Distrito Federal enfrenta barreiras políticas, como a falta de prioridade atribuída ao tema, a baixa articulação entre secretarias e a diminuição do apoio governamental.

Volcov também apontou a fragilidade da sociedade civil organizada e as interrupções nos fóruns estaduais que, historicamente, têm sido responsáveis pelo controle social dos planos. O estudo revela que a ausência de um plano em vigor resulta em três problemas principais: a invisibilidade e desproteção contínua das crianças, ações isoladas que não geram resultados efetivos e uma incapacidade de resposta adequada às diversas formas de trabalho infantil.

Desafios no monitoramento e implementação

Uma análise adicional feita pelo FNPETI constatou que 76,9% dos fóruns estaduais não conseguem acompanhar a eficácia das ações existentes. A falta de monitoramento contínuo é um dos principais obstáculos para a implementação eficaz dessas políticas. Sem um planejamento adequado, a definição de indicadores e a manutenção de registros, as iniciativas perdem sua eficácia e se tornam vulneráveis a mudanças administrativas.

O estudo também aponta desafios estruturais no setor público, como a falta de planejamento, a descontinuidade administrativa, recursos financeiros limitados e a dificuldade de articulação entre diferentes órgãos governamentais.

Propostas para um enfrentamento eficaz

Katerina Volcov defende a transformação do enfrentamento ao trabalho infantil em uma política de Estado, garantindo que leis e decretos sejam implementados com orçamento público assegurado, independentemente de mudanças de gestão. Ela enfatiza a importância da integração entre diferentes setores, como educação, saúde e justiça, e o papel da sociedade civil no controle social dessas políticas.

Novas formas de exploração infantil

O mapeamento também destaca a normalização do trabalho infantil, especialmente em ambientes digitais, como as redes sociais. A legislação brasileira, por meio do ECA Digital, busca proteger crianças e adolescentes nesse contexto, estabelecendo regras para suas atividades artísticas. A Resolução nº 687/2026 do CNJ criou o Banco Nacional de Alvarás para essa atividade.

Volcov observa que o trabalho infantil digital é um desafio recente que requer atenção imediata e discussões articuladas.

O protagonismo das crianças e adolescentes

Apenas 30,8% dos fóruns estaduais e distrital informaram contar com a participação ativa de adolescentes. A falta de educação em direitos humanos é um fator que limita essa participação. O mapeamento sugere a criação de comitês de participação de adolescentes e a inclusão de direitos humanos no currículo escolar, promovendo o envolvimento desse público nas discussões sobre suas próprias políticas.

Cenário atual do trabalho infantil no Brasil

Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PnadC) indicam que, ao final de 2024, aproximadamente 1,65 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos estavam em situação de trabalho infantil, representando um aumento de 34 mil casos em relação ao ano anterior. Desses, 586 mil estão engajados nas piores formas de trabalho infantil, conforme estabelecido pela Lista TIP.

O Brasil se comprometeu, através da meta 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a erradicar as piores formas de trabalho infantil, reforçando a necessidade urgente de estratégias efetivas para garantir os direitos das crianças e adolescentes no país.

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