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Parte das apostas será investida em segurança pública no Brasil

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Lei destina parte do dinheiro de bets para fundo da Polícia Federal

Em uma importante decisão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (30), uma lei que destina um percentual da arrecadação de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol). Essa medida visa fortalecer a segurança pública no Brasil.

Detalhes da nova legislação

O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026, que foi originado pela Medida Provisória (MP) nº 1.348 de 2026, recebeu aprovação do Senado no último dia 8. Com a nova legislação, 3% da receita obtida pelo governo a partir das apostas será direcionada ao Funapol, com um aumento gradual de repasse: 1% em 2026, 2% em 2027, e 3% a partir de 2028. Além disso, está previsto um aporte inicial de até R$ 200 milhões ao fundo ainda em 2026, utilizando recursos disponíveis do Tesouro Nacional.

Impacto na segurança pública

Durante a cerimônia de assinatura da lei no Palácio do Planalto, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), relator da MP, destacou a relevância da iniciativa para a segurança pública, afirmando que “um dos principais desafios do Brasil hoje é o combate ao crime organizado”. A medida promete beneficiar cerca de 30 mil famílias de servidores da Polícia Federal, como ressaltou o diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues. Ele enfatizou que investir na saúde e bem-estar dos policiais é fundamental para um país mais seguro e justo.

Funapol: origem e novas diretrizes

Criado pela Lei Complementar 89 de 1997, o Funapol já tinha como objetivo financiar as atividades da Polícia Federal. Originalmente, a legislação permitia que até 30% dos recursos fossem utilizados para diárias dos servidores. Com a Lei 14.369 de 2022, esse limite foi ampliado para 50%, permitindo também o uso de recursos para outras despesas relacionadas à saúde e indenizações. Agora, com a nova lei, não haverá mais limite para essas despesas, e novas categorias de gastos foram acrescentadas, como reembolsos de saúde e compensações por trabalho extraordinário.

Extensão do benefício

A nova legislação também autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a estender os benefícios de saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. A retribuição por atividade extraordinária poderá ser regulamentada por meio de novas leis para esses grupos de policiais.

A sanção desta lei marca um passo significativo no fortalecimento da infraestrutura de segurança pública no Brasil, demonstrando um compromisso com o investimento nas forças de segurança e no bem-estar dos profissionais que atuam para proteger a sociedade.

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