O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia suas atividades nesta segunda-feira (3), às 14h, após o recesso de julho, com um foco especial em questões que impactam diretamente a proteção das mulheres e a legislação tributária.
Julgamento da Lei Maria da Penha
Um dos principais assuntos a ser discutido na sessão é o alcance das medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha, especialmente em situações de violência de gênero que ocorrem fora do ambiente doméstico. O caso, que teve início em maio deste ano, envolve um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra uma decisão da Justiça estadual que negou a aplicação dessas medidas a uma mulher ameaçada em um espaço público.
O MPMG argumenta que a lei deve ser interpretada de forma ampla, permitindo a proteção a mulheres em qualquer circunstância de violência de gênero. As medidas incluem, entre outras, o afastamento do agressor do local de convivência e a proibição de aproximação da vítima, além da possibilidade de uso de tornozeleiras eletrônicas.
Implicações da reforma tributária
Além do tema da violência de gênero, o STF também analisará a reforma tributária (Lei Complementar 214/2025), que gerou controvérsias em relação à isenção fiscal para a compra de veículos por pessoas com deficiência e Transtorno do Espectro Autista (TEA). As entidades que contestam essa legislação afirmam que as restrições estabelecidas são discriminatórias e vão contra os princípios constitucionais.
O artigo 149 da referida lei prevê a redução a zero das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para a venda de automóveis nacionais, mas limita o benefício a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave.
Próximos julgamentos e suas repercussões
Em uma data posterior, no dia 19 de agosto, o STF dará continuidade ao julgamento que decidirá sobre as eleições para um mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro. O caso envolve uma ação proposta pelo diretório estadual do PSD, que pleiteia a realização de eleições diretas, em oposição à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinou eleições indiretas.
O ex-governador Cláudio Castro, que foi condenado à inelegibilidade pelo TSE, renunciou ao cargo para se candidatar ao Senado, criando um cenário de interinidade no governo do estado. Atualmente, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Couto de Castro, exerce a função de governador interino.
Uberização e vínculo empregatício
Finalmente, no dia 27 de agosto, está agendada a análise das ações que discutem o reconhecimento do vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas digitais, como Uber e Rappi. Ambas as empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram esse vínculo, alegando que operam como plataformas tecnológicas e não como empresas de transporte.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) já se manifestou contra o reconhecimento do vínculo, o que intensifica a discussão sobre os direitos dos trabalhadores em uma era de crescente “uberização” da economia.
Esses julgamentos têm o potencial de moldar o cenário jurídico brasileiro e suas repercussões sociais, especialmente no que diz respeito à proteção das mulheres e aos direitos trabalhistas. A sociedade aguarda com expectativa as deliberações do STF.







