Nova Lei do Frete: Entenda as Mudanças e Seus Impactos Descubra como a nova Lei do Frete altera a fiscalização do transporte rodoviário e o que foi vetado pelo presidente. A recente sanção da Lei do Frete traz mudanças significativas para o transporte rodoviário de cargas no Brasil, estabelecendo regras permanentes que visam reforçar a fiscalização e garantir o cumprimento das normas do setor.
Regras Permanentes em Foco
Com a nova legislação, a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot) se torna uma prática contínua. Este mecanismo é crucial, pois registra todas as operações de frete, permitindo um controle mais rigoroso sobre a adesão ao piso mínimo de preços estabelecido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O Que a Lei Mantém?
A norma assegura que todas as operações de transporte sejam cadastradas e que o Ciot seja emitido sempre que um frete for contratado. Essa medida é fundamental para aumentar a fiscalização e combater a prática de contratações de fretes inferiores aos valores mínimos.
Aspectos Vetados pelo Presidente
Entretanto, a sanção não veio sem controvérsias. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar diversos dispositivos que haviam sido adicionados pelo Congresso durante a tramitação da proposta. Um dos principais pontos barrados foi a anistia a multas aplicadas a transportadores e motoristas que participaram de bloqueios de rodovias em 2022. Essa anistia englobaria multas judiciais e administrativas, o que gerou polêmica. Na justificativa para o veto, o governo argumentou que a proposta infringia o princípio da separação dos Poderes e afetava a garantia constitucional da coisa julgada, pois anularia multas decorrentes de decisões judiciais já proferidas. Além disso, foi levantada a questão da renúncia de receita, devido à falta de estimativas de impacto orçamentário e financeiro.
Consequências e Práticas Finais
Outro artigo vetado transformaria multas por descumprimento da política de pisos mínimos em advertências, o que também foi considerado uma forma de anistia de penalidades administrativas. Os vetos impostos pelo presidente ainda serão submetidos à análise do Congresso Nacional, que terá a opção de mantê-los ou revogá-los. Enquanto isso, as regras sancionadas, incluindo a fiscalização do piso mínimo do frete e a aplicação do Ciot, continuam em vigor, assegurando um controle mais efetivo sobre o transporte rodoviário de cargas no Brasil.







