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DPU classifica leis de licenciamento ambiental como inconstitucionais

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Leis do licenciamento ambiental são inconstitucionais, avalia DPU

A Defensoria Pública da União (DPU) apresentou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade do novo marco regulatório do licenciamento ambiental. A DPU solicita sua participação como amicus curiae nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (nº 15.190/2025) e a Lei da Licença Ambiental Especial (15.300/2025).

Leis ambientais em debate

Em vigor desde fevereiro, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi sancionada com 63 vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foram posteriormente derrubados pelo Congresso Nacional. As principais mudanças incluem a dispensa de avaliação de impacto ambiental e a introdução de um processo simplificado para atividades de médio impacto.

Os questionamentos sobre a constitucionalidade dessas normas foram levantados por partidos políticos e organizações da sociedade civil, que argumentam que diversos artigos da nova legislação violam princípios constitucionais. As alegações de inconstitucionalidade são reforçadas pela Lei da Licença Ambiental Especial, que se originou de uma medida provisória destinada a complementar a Lei Geral.

Participação da DPU no julgamento

Caso a solicitação da DPU seja aceita pelo relator Alexandre de Moraes, a Defensoria poderá fornecer informações relevantes que auxiliarão a Corte na análise do caso. A DPU argumenta que as alterações nas leis representam uma mudança significativa no modelo de proteção ambiental estabelecido pela Constituição Federal.

Para a DPU, as novas normas promovem uma inversão de prioridades que coloca os interesses econômicos à frente dos direitos fundamentais e da proteção ambiental. A instituição defende que o licenciamento ambiental deve servir para equilibrar o desenvolvimento com a preservação da vida, saúde, biodiversidade e direitos territoriais de comunidades tradicionais.

Consequências das novas legislações

A DPU critica a forma como as leis atuais reduzem a eficácia do licenciamento ambiental, ao dispensar ou simplificar a análise de projetos que podem ser prejudiciais ao meio ambiente. Essa alteração também diminui a participação social nos processos, limitando a atuação de órgãos técnicos.

Os impactos potenciais incluem degradação ambiental, perda de terras tradicionais e deslocamento forçado de populações, além do aumento de conflitos socioambientais. Diante desses riscos, a DPU solicita que suas contribuições sejam consideradas no julgamento das ADIs, enfatizando a necessidade de preservar os direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais.

“A flexibilização do licenciamento, que reduz a participação da Funai e limita estudos técnicos, expõe os povos indígenas a riscos que vão contra a Constituição e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”, conclui o documento da DPU.

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