A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) expressou sua oposição à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2015, que pretende alterar a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta, que foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em junho, segue seu trâmite no Congresso Nacional.
Impacto da PEC na Constituição e no ECA
Em sua declaração, a SBP ressalta que a proposta visa modificar não apenas a Constituição Federal, mas também o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a justificativa de que adolescentes estão cada vez mais envolvidos em crimes violentos, incluindo homicídios. Contudo, os dados apresentados pela entidade contradizem essa afirmação, indicando que jovens com menos de 18 anos são responsáveis por apenas 0,5% a 2% dos homicídios, enquanto os adultos representam uma esmagadora maioria, com 98% a 99,5% das ocorrências.
Falta de evidências sobre a redução da criminalidade
A SBP também enfatiza que não existem “evidências científicas consistentes” que comprovem que a diminuição da maioridade penal seja eficaz na redução da criminalidade entre os jovens. Segundo a entidade, nenhum país que implementou essa medida conseguiu apresentar dados que confirmem uma redução significativa nas taxas de criminalidade juvenil. Em muitos casos, os resultados foram neutros ou até mesmo indicaram um aumento na reincidência de delitos.
Adolescentes como vítimas da violência
É importante destacar que os adolescentes não são apenas infratores, mas também vítimas frequentes de violência. Entre 2016 e 2020, cerca de 35 mil jovens de até 19 anos foram mortos de forma violenta no Brasil, o que representa uma média alarmante de sete mil mortes anuais. Isso ressalta a necessidade de uma abordagem mais ampla e efetiva para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.
A SBP conclui sua nota pedindo a implementação dos artigos 227 da Constituição Federal e 4º do ECA, que garantem a proteção e a prioridade dos direitos das crianças e adolescentes, responsabilizando a família, a comunidade e o Estado por essa proteção.
Próximos passos no Congresso
Após a aprovação na CCJ, a PEC não segue imediatamente para votação final. Ela precisa ser analisada por uma comissão especial que irá discutir o mérito da proposta. Se aprovada, a proposta será submetida a votação em dois turnos na Câmara dos Deputados, onde requer o apoio de ao menos três quintos dos parlamentares (308 dos 513). Se passar por essa etapa, seguirá para o Senado, onde enfrentará um processo semelhante.







