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Regulamentação do Comércio em Feriados: Entenda as Novas Regras

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Acordo regulamenta trabalho no comércio em feriados

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou nesta terça-feira (21) a nova portaria que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados. Após três anos de negociações entre trabalhadores, empregadores e o governo, a norma entra em vigor imediatamente e será publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte.

Novas Diretrizes para o Funcionamento do Comércio

A nova legislação determina que as empresas do comércio poderão operar em feriados somente se houver previsão expressa em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Isso significa que a decisão unilateral do empregador não é mais suficiente para permitir a abertura durante esses períodos. Além disso, a norma reafirma a necessidade de seguir a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a legislação municipal pertinente.

Atividades com Funcionamento Autorizado

Algumas atividades comerciais estão isentas da necessidade de convenção coletiva e poderão funcionar em feriados de maneira contínua. Entre essas estão:

  • Venda de pães e biscoitos;
  • Farmácias, incluindo as de manipulação;
  • Comércio de flores e coroas;
  • Barbearias e salões de beleza;
  • Postos de combustíveis;
  • Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP);
  • Locação de bicicletas e equipamentos similares;
  • Hotéis, restaurantes e bares;
  • Casas de diversão e locais esportivos com cobrança de ingresso;
  • Feiras livres;
  • Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais;
  • Agências de turismo e locadoras de veículos;
  • Comércio em feiras e exposições;
  • Lavanderias, inclusive hospitalares;
  • Serviços funerários.

As demais atividades, como supermercados e o comércio varejista em geral, precisarão de negociação coletiva para operar em feriados.

Importância do Diálogo entre Trabalhadores e Empregadores

Durante a cerimônia de assinatura, Luiz Marinho destacou a importância do diálogo entre as partes envolvidas. Ele enfatizou que o objetivo é promover um ambiente de entendimento que possa resolver questões aparentemente insolúveis. “Esperamos que as lideranças sindicais mostrem maturidade para encontrar soluções em conjunto”, afirmou.

O ministro também ressaltou que o governo atuará como mediador em futuras questões, mantendo as portas abertas para o diálogo e evitando conflitos.

Segurança Jurídica para as Relações de Trabalho

Ivo Dall’Acqua, presidente da Fecomércio-SP, expressou que a nova regulamentação traz mais clareza e previsibilidade tanto para empregadores quanto para trabalhadores. Ele destacou que o entendimento alcançado fortalece a segurança jurídica nas relações de trabalho, permitindo que as partes negociem termos específicos para suas categorias, sempre em conformidade com a Constituição e a CLT.

Dall’Acqua também alertou que a discussão sobre o tema está longe de chegar ao fim. “Estamos celebrando um acordo bem discutido, mas o diálogo deve continuar”, disse.

Histórico das Negociações

Esse novo acordo é resultado de uma longa negociação que teve início em 2023, após a publicação da Portaria nº 3.665. Essa anterior exigia convenção coletiva para o trabalho em feriados no comércio, revertendo a norma de 2021 que permitia a operação de diversos setores de forma indiscriminada. A nova portaria também estabelece que futuras alterações nas atividades que podem funcionar em feriados serão avaliadas por uma comissão tripartite, composta por representantes do governo, trabalhadores e empregadores.

A regulamentação traz um novo capítulo nas relações de trabalho no comércio, visando um equilíbrio entre os interesses de empregadores e a proteção dos direitos dos trabalhadores.

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