AGU solicita arquivamento de ação nos EUA contra ministro Moraes Advocacia-Geral da União pede arquivamento de processo contra Moraes nos EUA, destacando imunidade de estados estrangeiros. A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou um pedido na Justiça dos Estados Unidos para que seja arquivado o processo movido pelas plataformas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A solicitação, feita nesta quarta-feira (12), argumenta que a legislação americana garante imunidade a estados estrangeiros nos tribunais do país.
Fundamentação do pedido da AGU
Na petição apresentada à Justiça da Flórida, a AGU defendeu que as leis norte-americanas reconhecem a soberania de países estrangeiros, o que impede ações judiciais contra seus representantes. Além disso, a Advocacia-Geral ressaltou que as decisões tomadas por Moraes foram aprovadas pela Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros, conferindo respaldo legal às suas ações.
Contexto da ação contra Moraes
Rumble e Trump Media alegam que o ministro tomou medidas que resultaram na suspensão de perfis de brasileiros residentes nos Estados Unidos, incluindo o blogueiro Allan dos Santos. Essas ações foram justificadas como necessárias devido a comportamentos considerados antidemocráticos, direcionados ao STF.
Desdobramentos legais
Em maio deste ano, a Justiça norte-americana decidiu que Moraes deveria ser notificado por e-mail, permitindo que ele se defendesse no processo. Essa decisão ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar um pedido do Rumble para que a notificação fosse feita via carta rogatória — um mecanismo jurídico para comunicar pessoas que vivem fora do país. Somente o STJ pode autorizar esse tipo de procedimento, o que gerou um impasse que motivou a ação na Justiça dos EUA. A situação envolvendo o processo contra Moraes levanta questões sobre a interação entre diferentes sistemas judiciais e a proteção da soberania de estados estrangeiros, além de destacar a crescente complexidade em casos que envolvem figuras públicas e suas ações em plataformas digitais.







