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ANPD abre consulta pública para agenda regulatória 2027-2028

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ANPD recebe contribuições para agenda regulatória 2027-2028

ANPD abre consulta pública para agenda regulatória 2027-2028 Participe da consulta da ANPD e contribua para a agenda regulatória de proteção de dados de 2027 a 2028. Prazo vai até 16 de outubro. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou, na última terça-feira (1), um processo de consulta pública onde cidadãos, empresas e instituições poderão enviar sugestões para a construção da agenda regulatória do setor para os anos de 2027 e 2028.

Importância da Agenda Regulatória da ANPD

A agenda regulatória desempenha um papel fundamental ao estabelecer as prioridades da ANPD, definindo temas essenciais para a criação de normas e orientações que visam garantir a proteção de dados pessoais. Além disso, ela também estabelece metas e prazos para a implementação de cada projeto regulatório, servindo como um guia estratégico para as atividades da agência nos próximos anos.

Temas em destaque para o biênio

Entre os tópicos sugeridos para discussão, a criação de um ambiente digital seguro, especialmente voltado para crianças, adolescentes e mulheres, se destaca. As iniciativas planejadas incluem a promoção da supervisão por parte de pais e cuidadores, a implementação de padrões de design seguro nas plataformas digitais, e a análise do uso de inteligência artificial por menores de idade. Questões como transparência, responsabilidade das plataformas e a luta contra a produção de conteúdos ilegais por meio de inteligência artificial também fazem parte da proposta.

Prazo e processo de contribuição

As contribuições podem ser enviadas até o dia 16 de outubro, através da plataforma Brasil Participativo. Essa é uma oportunidade para que todos os interessados possam influenciar diretamente nas diretrizes que moldarão a proteção de dados no país.

Avaliação de Resultados e Normativos

A ANPD também está desenvolvendo sua Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório 2027-2030, que visa medir os impactos das normas implementadas e sua relevância para a sociedade. Normativos como o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade estão entre os aspectos que serão avaliados para aprimorar a atuação da agência. A aprovação da nova agenda está prevista para ocorrer até 1º de fevereiro de 2027, conforme estipulado pela Portaria nº 16/202, consolidando o compromisso da ANPD com a proteção de dados no Brasil.

Como acessar mais informações

Para mais detalhes sobre as iniciativas regulatórias em andamento e a agenda anterior (2025-2026), é possível acessar a página de Regulação da ANPD no portal da agência. Essa plataforma contém documentos e informações úteis para quem deseja se aprofundar nas questões de proteção de dados e privacidade. Ao participar desse processo, todos têm a chance de contribuir para um futuro mais seguro em relação à proteção de dados pessoais no Brasil.

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