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Camex estende imposto sobre exportação de petróleo apesar de liminar

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Apesar de liminar, Camex prorroga imposto sobre exportação de petróleo

Camex estende imposto sobre exportação de petróleo apesar de liminar Camex prorroga imposto de 12% sobre exportação de petróleo por 60 dias, mesmo com liminar suspendendo cobrança. Em uma decisão controversa, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) decidiu prorrogar a tributação de 12% sobre as exportações de petróleo bruto e minerais betuminosos por mais 60 dias. A nova vigência começa em 8 de setembro, coincidindo com o término do prazo da decisão anterior que estava em vigor desde julho.

Contexto da Decisão

A prorrogação do imposto foi anunciada em um dia significativo, pois a Justiça Federal havia concedido uma liminar suspendendo a cobrança da tarifa. A decisão judicial foi uma resposta a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep), que argumentou contra a continuidade da cobrança. O imposto foi criado por meio de uma medida provisória editada em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de compensar a redução dos tributos federais sobre o diesel. Essa medida foi uma tentativa de amenizar os efeitos da alta internacional dos combustíveis, exacerbada por conflitos no Oriente Médio, que impactaram as rotas de comércio e os preços globais do petróleo.

Consequências da Medida

Após sua implementação por 120 dias, a medida provisória perdeu validade em julho, quando não foi aprovada pelo Congresso Nacional. No entanto, o Gecex-Camex restabeleceu a alíquota de 12% administrativamente, permitindo que o imposto permanecesse em vigor sem a necessidade de aprovação legislativa. A Abep contestou essa decisão, alegando que era uma tentativa de reverter a caducidade do imposto. O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal de Brasília, concordou com a Abep e suspendeu a cobrança do imposto, mas não autorizou a restituição dos valores já pagos pelas empresas exportadoras desde o início de julho.

Medidas Comerciais Adicionais

Além da prorrogação do imposto sobre o petróleo, o Gecex-Camex também aprovou medidas antidumping. Foram estabelecidas determinações definitivas contra resinas PET provenientes da Malásia e Vietnã, além de tubos de aço carbono da Ucrânia. Uma medida provisória foi aplicada contra a importação de fibras de vidro da China e do Egito, visando proteger a indústria nacional de práticas de dumping. O colegiado ainda decidiu renovar, por um ano, a elevação tarifária para 28 produtos do setor químico e incluiu 553 novos itens de Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações na lista de ex-tarifários, isentando o imposto de importação para produtos sem concorrência nacional. A continuidade da tributação e as medidas antidumping refletem a estratégia do governo em proteger a indústria nacional, mesmo diante de desafios jurídicos e pressões do setor exportador.

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