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Câmara regulamenta programas de milhas e pontos com novas regras

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Câmara aprova regras para programas de fidelidade com milhas ou pontos

Câmara regulamenta programas de milhas e pontos com novas regras A Câmara aprova projeto que estabelece normas para programas de fidelidade com milhas e pontos, seguindo para o Senado para análise. Em uma importante decisão, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de lei que regulamenta os programas de fidelidade que utilizam pontos ou milhas, especialmente aqueles oferecidos por companhias aéreas. A proposta, que agora será encaminhada ao Senado, visa estabelecer diretrizes claras para a transferência e comercialização das pontuações acumuladas pelos consumidores.

Classificação dos Programas de Fidelidade

O projeto de lei 3083 de 2026 introduz uma nova classificação dos programas de fidelidade, dividindo-os em dois regimes distintos. Essa divisão é baseada na presença de um mecanismo oficial que permita a conversão dos pontos ou milhas em dinheiro. Essa mudança é considerada crucial para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados. O relator da proposta, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), destacou a importância das novas normas, enfatizando que elas visam proteger os consumidores de possíveis abusos. Segundo ele, a regulamentação é uma resposta à falta de clareza que atualmente permeia essas práticas, resultando em insegurança jurídica e conflitos entre clientes e empresas.

Diretrizes Específicas para Cada Regime

Os programas que oferecem a conversão das milhas em moeda corrente terão a liberdade de estabelecer suas próprias regras para comercialização e transferência dos pontos. Para se enquadrar nesse regime, é necessário que o programa disponibilize um mecanismo acessível e contínuo que permita essa conversão, administrado por um operador independente. Por outro lado, os programas em que a conversão monetária for limitada devem garantir que os usuários possam vender ou transferir suas milhas sem restrições. Além disso, ficará proibido qualquer tipo de punição aos usuários, como o bloqueio de contas ou o cancelamento de bilhetes, caso decidam comercializar seus pontos de forma legítima.

Requisitos de Liquidez e Autenticação

Ainda segundo a proposta, os programas que realizarem a venda de milhas aos consumidores, seja de forma direta ou indireta, deverão oferecer um mecanismo oficial que possibilite a conversão dos pontos em dinheiro. Essa exigência visa aumentar a transparência e a confiança nas transações. O projeto também aborda a questão da biometria facial, proibindo a restrição de direitos de comercialização para aqueles que não realizarem esse procedimento. Em vez disso, os programas deverão disponibilizar alternativas de autenticação que sejam acessíveis e não discriminatórias. Concluindo, a aprovação desse projeto de lei representa um passo significativo para a regulamentação dos programas de fidelidade no Brasil, promovendo maior segurança para os consumidores e assegurando que seus direitos sejam respeitados em um mercado cada vez mais dinâmico.

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