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PEC da Segurança Pública é pauta da CCJ do Senado na próxima semana

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CCJ do Senado prevê votação da PEC da Segurança na próxima semana

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado se prepara para a votação da Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, popularmente conhecida como PEC da Segurança Pública. A reunião está agendada para a próxima quarta-feira, dia 2, conforme anunciado pela assessoria do senador Otto Alencar, presidente da Comissão.

Objetivos da PEC da Segurança Pública

A proposta, que tem origem no Poder Executivo, visa endurecer as penalidades para líderes de facções criminosas e redefinir o pacto federativo entre União, estados e municípios, a fim de fortalecer o combate ao crime no Brasil. O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou em seu parecer que a PEC representa uma “ampla reforma constitucional” em várias áreas, incluindo política criminal, organização policial, sistema penitenciário e controle institucional.

Aumento do poder das facções e fragilidades no sistema atual

Carvalho enfatiza que o crescimento das facções criminosas, que têm expandido seu domínio territorial, justifica a necessidade de mudanças. Ele argumenta que o modelo descentralizado de segurança atual, predominantemente dirigido por governos estaduais, demonstrou ser ineficaz e vulnerável, permitindo que essas organizações se tornassem um problema de escala internacional.

Principais mudanças propostas

Uma das alterações mais significativas que a PEC introduz é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Constituição. A proposta estabelece que a segurança pública deve ser exercida de forma integrada e em regime de cooperação entre as diversas esferas de governo.

O texto propõe ainda penas mais rigorosas e regimes prisionais especiais para líderes de facções e milícias, como o encarceramento em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de penas. Além disso, a PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê a criação de polícias municipais.

Financiamento e alocação de recursos

A proposta assegura que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam transferidos da União para estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. Carvalho ressalta que essas novas regras de financiamento fortalecem os fundos e garantem a continuidade das ações policiais.

Além disso, a PEC determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, oriundo do pré-sal, seja destinado aos fundos de segurança, assegurando um financiamento contínuo para políticas de segurança pública e execução penal.

Emendas e o futuro da proposta

Durante a tramitação, o relator rejeitou quatro emendas que foram apresentadas com o intuito de modificar o texto original, argumentando que mudanças nesta fase poderiam gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação de recursos. Após a divulgação do parecer, mais 13 emendas foram protocoladas, sugerindo alterações adicionais.

A votação da PEC da Segurança Pública na CCJ do Senado é um passo crucial para a implementação de mudanças significativas no combate ao crime no Brasil. A proposta, se aprovada, poderá impactar diretamente a segurança e o sistema penal do país, refletindo a urgência em enfrentar os desafios impostos pelas facções criminosas e a necessidade de um sistema de segurança mais eficiente e integrado.

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