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CNDH expressa preocupação com camelôs após programa de repressão no Rio

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CNDH manifesta preocupação com camelôs após Programa Tolerância Zero

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) emitiu uma nota pública na última sexta-feira (24), na qual manifesta sua “profunda preocupação” com a execução do Programa Tolerância Zero, implementado pela Prefeitura do Rio de Janeiro.

Medidas do Programa e seus Impactos

O CNDH observa que o programa, que visa intensificar o ordenamento na orla carioca, inclui ações que afetam diretamente os trabalhadores ambulantes. De acordo com o conselho, tais medidas resultam em violações de direitos humanos, especialmente em um contexto onde a atividade de venda ambulante é uma fonte essencial de renda para muitas famílias.

Apoio ao Ministério Público Federal

No documento, o CNDH apoia as solicitações feitas pelo Ministério Público Federal (MPF), pedindo a suspensão imediata do Decreto Municipal nº 58.256/2026, que regulamenta o programa em relação aos vendedores ambulantes. O conselho ressalta que, embora o combate ao crime organizado seja uma responsabilidade do Estado, isso não deve levar à marginalização de um grupo profissional já vulnerável.

Consequências Sociais e Violação de Direitos

A nota critica a abordagem puramente repressiva e o uso do termo “tolerância zero”, que sugere uma exclusão social das populações em situação de vulnerabilidade nos espaços públicos. Segundo o CNDH, as intervenções nas praias de Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon ocorreram sem a devida adesão ao Termo de Adesão à Gestão de Praias (TAGP) e sem um Plano de Gestão Integrada (PGI).

Reconhecimento do Comércio Ambulante

O conselho também destaca que o trabalho ambulante é uma atividade legal e fundamental para a sobrevivência de muitas famílias. A atual política de fiscalização, segundo o CNDH, não oferece alternativas efetivas para a regularização da atividade, comprometendo o direito ao trabalho e o acesso ao que se considera o mínimo existencial.

Relatos de Violência e Abuso

Outro ponto alarmante mencionado na nota são as denúncias de violência durante as operações de fiscalização. O documento cita relatos de agressões a trabalhadores ambulantes, incluindo o uso de spray de pimenta contra mulheres e crianças, o que, se confirmado, representa uma grave violação dos direitos humanos. O CNDH enfatiza a necessidade de protocolos rigorosos para evitar o uso excessivo da força por parte de agentes de segurança.

Impactos sobre Grupos Vulneráveis

A nota também destaca que os efeitos das políticas de repressão são desproporcionalmente sentidos por pessoas negras, pardas, migrantes e refugiadas, que frequentemente encontram no comércio informal uma alternativa econômica diante das dificuldades de inserção no mercado formal. O CNDH critica a falta de políticas públicas direcionadas para esses grupos, ressaltando o descumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil em tratados internacionais de proteção a migrantes e refugiados.

A Necessidade de Diálogo e Inclusão

O órgão critica a falta de participação da sociedade civil na formulação das políticas para a orla carioca. A gestão desses espaços deve seguir as diretrizes do Projeto Orla, que prevê um planejamento participativo. O CNDH propõe a criação de uma mesa permanente de diálogo para desenvolver um plano de ordenamento urbano que seja inclusivo e participativo, além da implementação de protocolos específicos para prevenir abusos durante as fiscalizações.

Resposta da Prefeitura

O Programa Tolerância Zero começou em 16 de julho, resultando em apreensões de mercadorias e manifestações de ambulantes, principalmente na orla de Copacabana. A Prefeitura do Rio justifica a ação como uma medida necessária para combater a exploração ilegal do espaço público, afirmando que as atividades irregulares movimentam cerca de R$ 100 milhões por ano e que o objetivo é desarticular as estruturas que sustentam a exploração criminosa.

A administração municipal, segundo o prefeito Eduardo Cavaliere, ressalta que “a tolerância será zero” para atividades que não estejam legalizadas, enfatizando a necessidade de regularização para qualquer atividade econômica no espaço público.

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