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Flávio Dino propõe maior controle sobre emendas parlamentares no STF

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Dino propõe ampliar responsabilização de parlamentares por emendas

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado elaborem uma matriz de responsabilidades para o controle das emendas parlamentares. A decisão, anunciada nesta quarta-feira (29), surge após a análise de relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Polícia Federal (PF), que revelaram a repetição de irregularidades na implementação dessas emendas.

Responsabilidade dos parlamentares

Na determinação, Flávio Dino ressaltou que a proposta deve incluir a identificação de todos os agentes envolvidos nas etapas de pagamento das emendas. Além disso, a responsabilidade dos parlamentares que apresentam emendas individuais também deverá ser considerada. Dino argumenta que a questão das emendas transcende a esfera política e possui implicações constitucionais.

Critérios constitucionais para uso de recursos públicos

O ministro enfatizou que “o uso de recursos públicos deve ser regido por critérios estabelecidos pela Constituição Federal”, afirmando que o processo orçamentário deve ser respeitado. Ele comparou a indicação de emendas a um ato mais formal do que simples transferências financeiras pessoais, como “passar um Pix para um familiar ou um comércio local”.

Prazo para resposta das autoridades

Dino também estipulou um prazo para que a Presidência da República, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentem suas manifestações sobre a questão.

Contexto da discussão sobre emendas

O debate em torno da liberação das emendas ganhou força em dezembro de 2022, quando o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Em resposta, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para redefinir as diretrizes de distribuição dos recursos dessas emendas, buscando se adequar à decisão da Corte. No entanto, o partido PSOL, autor da ação contra as emendas, apontou que as novas regras ainda não atendiam completamente a determinação judicial.

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do assunto, trazendo novas perspectivas e exigências para a responsabilização dos parlamentares. Essa medida representa um passo significativo em direção a uma maior transparência e controle sobre o uso de recursos públicos no Brasil.

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