Justiça manda Estado de SP reduzir superlotação em presídio em 90 dias Decisão judicial exige que SP diminua superlotação em presídio e resolva irregularidades em 90 dias. A Justiça de São Paulo determinou que o governo estadual atue imediatamente para corrigir a superlotação em um Centro de Detenção Provisória (CDP) em Americana, que atualmente abriga 1.190 detentos, superando em 551 pessoas a capacidade projetada de 639.
Decisão Judicial e suas Implicações
A ordem judicial, de caráter liminar, foi emitida pela 1ª Vara Cível de Americana e se aplica ao CDP AEVP Renato Gonçalves Rodrigues. Além de ordenar a redução do número de presos, a Justiça também exigiu a correção de irregularidades relacionadas à saúde e à segurança contra incêndios.
Prazo e Penalidades
O governo de São Paulo tem um prazo de 90 dias para interromper novas entradas de detentos e transferir os excedentes. Durante esse mesmo período, deve resolver as questões de saúde pública indicadas pela Vigilância Sanitária. As ações necessárias para regularizar a segurança contra incêndios, como a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), devem ser concluídas em até 180 dias. Caso não cumpra as exigências, o Estado enfrentará uma multa diária de R$ 10 mil.
Motivação da Ação Judicial
A ação civil pública foi movida pelo promotor de Justiça Rafael Fernandes Viana, que identificou, por meio de inspeções, uma série de irregularidades, incluindo a superlotação extrema, a falta de AVCB e problemas sanitários e estruturais na unidade prisional. O promotor enfatizou a gravidade da situação, ressaltando a inaceitabilidade de um lugar destinado à detenção de indivíduos operar em condições tão precárias e inseguras. O caso levanta questões sobre a responsabilidade do Estado em assegurar condições dignas e seguras para os detentos e destaca a urgência de reformas no sistema prisional paulista, visando não apenas a segurança, mas também a saúde e a dignidade humana.






