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Justiça Federal anula imposto de 12% sobre exportação de petróleo

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Justiça Federal suspende imposto de exportação de 12% sobre petróleo

A Justiça Federal, em decisão liminar, suspendeu a cobrança de 12% de imposto de exportação sobre óleos brutos de petróleo e minerais betuminosos, em um veredito proferido pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal do Distrito Federal. A medida atende a um pedido da Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep).

Contexto da Decisão Judicial

O imposto em questão foi instituído através de uma medida provisória em março pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como uma forma de compensar a diminuição de tributos federais sobre o diesel. A decisão surgiu em resposta à alta internacional dos combustíveis, exacerbada pelo conflito no Oriente Médio, que levou ao fechamento de rotas de exportação e impactou os preços globais do petróleo.

Além do imposto, a medida provisória previa um subsídio de R$ 0,32 por litro de diesel e ações de fiscalização para coibir aumentos abusivos nos combustíveis. Contudo, a MP perdeu validade em julho, após não ser aprovada pelo Congresso Nacional. Em resposta, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) reestabeleceu a alíquota de 12% por meio de uma resolução administrativa.

Controvérsia sobre a Cobrança

As empresas exportadoras, representadas pela Abep, alegaram que a decisão do Gecex era uma tentativa de recriar um imposto que o Congresso já havia deixado caducar. Em sua ação judicial, a Abep pediu que a Justiça Federal barrasse a cobrança e ainda solicitou o direito das empresas de reaver os valores pagos desde a retomada do imposto, em julho.

O juiz Diego Câmara acolheu os argumentos da Abep e suspendeu a cobrança do imposto, embora não tenha permitido a restituição dos valores já pagos. Ele considerou “descabida” a decisão do Gecex de manter a alíquota sem a aprovação do Legislativo, caracterizando isso como uma “burla ao devido processo legislativo”.

Implicações e Próximos Passos

Em sua análise, o magistrado ressaltou que o Poder Executivo possui certa margem de discricionariedade para agir em questões regulatórias, mas deve respeitar os limites do devido processo legal. Ele enfatizou a importância de garantir segurança jurídica e a proteção da confiança dos administrados.

A Receita Federal, por sua vez, informou que o imposto de exportação arrecadou R$ 7,98 bilhões até julho. Com a decisão da Justiça, as empresas do setor aguardam para saber se a União recorrerá da determinação, que pode impactar significativamente a dinâmica econômica do setor de petróleo e gás no Brasil.

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