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Justiça garante desconto de 50% em passagens para idosos

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Justiça preserva direito de idosos a passagens interestaduais

Justiça garante desconto de 50% em passagens para idosos Decisão judicial assegura a idosos de baixa renda o direito a passagens interestaduais a preços reduzidos. Uma nova decisão da Justiça Federal em Rondônia reafirmou o direito dos idosos de baixa renda a adquirirem passagens para viagens interestaduais de ônibus com um desconto de 50%. Essa medida visa assegurar que os cidadãos acima de 60 anos tenham acesso facilitado ao transporte rodoviário no país.

Direitos garantidos por lei

O veredito, oriundo de uma ação do Ministério Público Federal (MPF), possui alcance nacional e deve ser respeitado por todas as empresas de ônibus que operam no transporte interestadual. É importante ressaltar que a sentença se aplica apenas ao transporte rodoviário, não abrangendo outros modais como ferrovias ou embarcações. Além do desconto, o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) determina que as companhias de transporte devem reservar duas vagas gratuitas para pessoas com 60 anos ou mais em cada veículo. Para ter acesso ao desconto ou à gratuidade, a renda do idoso deve ser igual ou inferior a dois salários mínimos, atualmente equivalente a R$ 3.242.

Limitações ilegais contestadas

O MPF argumentou que a imposição de prazos para a compra de passagens com desconto era ilegal, já que o Estatuto não estabelece tais restrições. Concordando com essa análise, o desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira afirmou que as limitações criadas extrapolavam o poder regulamentar e configuravam uma barreira indevida. “O acórdão foi claro ao afirmar que a exigência de compra antecipada de bilhetes com desconto fere o direito dos idosos, criando dificuldades não previstas na legislação”, explicou o desembargador.

Novas diretrizes para as empresas de transporte

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (Antt), responsável pela regulação do setor, confirmou que a decisão judicial não apenas garantiu os direitos dos idosos, mas também anulou exigências de compra de passagens com prazos restritivos, como seis horas para viagens de até 500 km e 12 horas para trajetos mais longos. “Os passageiros agora podem solicitar o benefício assim que as passagens estiverem disponíveis para venda”, afirmou a Antt, enfatizando que, na prática, essas restrições já estavam suspensas anteriormente.

Como solicitar o desconto

Para usufruir do desconto ou da gratuidade, os idosos precisam apresentar um documento oficial com foto, CPF e comprovante de renda ao solicitar a passagem. As empresas de transporte são obrigadas a manter seus canais de comunicação atualizados sobre a disponibilidade de vagas. Em caso de recusa em conceder o benefício, as companhias devem fornecer uma justificativa por escrito ao interessado. Caso se sintam prejudicados, os consumidores podem registrar denúncias junto à ANTT pelo telefone 166, WhatsApp (61) 99688-4306 ou pelo Fale Conosco. A decisão representa um avanço significativo na proteção dos direitos dos idosos, garantindo que eles possam viajar com mais dignidade e menos restrições.

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