A Lei Maria da Penha, sancionada há 20 anos, representa um marco significativo na luta contra a violência de gênero no Brasil. A norma, que é a lei nº 11.340/2006, redefine a violência doméstica e familiar, rompendo com a cultura de silêncio que frequentemente encobria os abusos cometidos no ambiente familiar.
Avanços e desafios na proteção das mulheres
Desde a promulgação da Lei Maria da Penha, o Brasil observou avanços importantes no reconhecimento e combate à violência contra as mulheres. Dados de 2025 mostram que o país registrou 1.568 casos de feminicídio, um aumento de 4,7% em relação ao ano anterior. Desde a tipificação desse crime em 2015, cerca de 13.703 mulheres perderam a vida em razão de sua condição de gênero, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
A advogada Luciane Mezarobba, que dedica sua carreira ao atendimento de mulheres vítimas de violência, avalia a lei como um passo significativo. “Ela transformou a violência contra a mulher em uma questão pública, desafiando a antiga crença de que ‘em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher’”, afirma.
Reconhecimento das múltiplas formas de violência
Outro aspecto relevante da Lei Maria da Penha é que ela amplia a definição de violência, incluindo formas psicológicas, sexuais, patrimoniais e morais. “A norma pune condutas que antes eram vistas como normais, como humilhações e manipulações”, explica Luciane. Em 2026, a violência vicária foi adicionada à lei, que ocorre quando o agressor ataca a vítima através de terceiros.
Apesar dos avanços, ainda há desafios significativos. A socióloga Bruna Camilo destaca que a mera existência da lei não é suficiente. “Para que a lei tenha impacto, é essencial sua correta aplicação no sistema de justiça”, alerta. Ela enfatiza que, sem a adequada implementação das disposições legais, a proteção às vítimas continua comprometida.
Desafios na aplicação da lei
Um exemplo alarmante da fragilidade do sistema de proteção é o caso de Júlia*, que, após solicitar uma medida protetiva contra seu ex-companheiro, viu sua segurança comprometida pela falta de monitoramento. “A medida foi concedida, mas não foi cumprida. O agressor continua próximo, e não há fiscalização”, desabafa.
Em São Paulo, o descumprimento de medidas protetivas de urgência aumentou 18,7% no primeiro semestre de 2025, com 13.301 registros. Casos trágicos, como o feminicídio de Carla Carolina Miranda da Silva, ressaltam a urgência da aplicação efetiva da lei.
A importância do acolhimento e da educação
Bruna Camilo aponta que a mudança necessária deve começar nas delegacias, onde as mulheres precisam ser acolhidas e sentir-se seguras para denunciar. “A sociedade precisa se reeducar em relação à violência contra as mulheres”, afirma, enfatizando a necessidade de uma mudança cultural.
Casos de violência, como o atropelamento de Tainara Souza Santos, são exemplos marcantes da cultura de machismo que ainda permeia a sociedade. Tainara, após um relacionamento breve, foi vitimada por seu ex-companheiro, que não aceitou o término.
O legado de Maria da Penha
Maria da Penha Maia Fernandes, que deu nome à lei, é uma referência na luta contra a violência de gênero. Ela sobreviveu a tentativas de feminicídio em 1983, quando seu ex-marido a atacou brutalmente. O caso atraiu atenção internacional e resultou em responsabilizações ao Estado brasileiro por negligência em relação à violência doméstica.
A nova face da violência: digital
Com a tecnologia, a violência contra as mulheres tem se expandido para o ambiente digital. Através das redes sociais e aplicativos de mensagens, agressões que antes ocorriam no espaço privado agora se manifestam publicamente. A cientista política Bruna Camilo ressalta que a violência digital pode ser enquadrada na Lei Maria da Penha, que abrange também a violência moral, que fere a dignidade das mulheres.
Em suma, os 20 anos da Lei Maria da Penha refletem tanto conquistas quanto desafios persistentes na luta contra a violência de gênero no Brasil. É necessário um compromisso contínuo para garantir que a lei não apenas exista, mas que seja efetivamente aplicada e respeitada em todas as esferas da sociedade.







