A partir de agora, mulheres com 18 anos ou mais terão a permissão legal para adquirir e portar spray de pimenta em todo o Brasil. A nova política foi instituída pela Lei nº 15.474, sancionada recentemente e publicada no Diário Oficial da União.
A regulamentação da nova lei
A norma estabelece que a comercialização e a posse do spray de pimenta são autorizadas para mulheres adultas, desde que os produtos sejam validados pelos órgãos competentes. O objetivo principal é permitir que esse dispositivo seja utilizado para desarmar temporariamente um agressor em situações de risco à integridade física ou sexual.
Definição e especificações do spray
O spray de pimenta, conforme definido na lei, é um aerossol de menor potencial ofensivo, que utiliza oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. As diretrizes sobre as especificações técnicas, capacidade dos recipientes e concentração das substâncias ainda serão estabelecidas em regulamentações futuras.
Requisitos para a compra
Para adquirir o spray, as mulheres precisarão comprovar que têm pelo menos 18 anos. A documentação exigida inclui um documento oficial com foto e um comprovante de residência fixa. Além disso, será necessário declarar que não há condenações por crimes dolosos que envolvam violência ou grave ameaça.
Os pontos de venda autorizados devem manter um registro das transações por cinco anos, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também serão responsáveis por fornecer instruções sobre o uso adequado do spray e registrar informações sobre as compradoras em um banco de dados que será desenvolvido pelo governo federal.
Uso responsável e limitações
A nova legislação determina que o spray de pimenta é de uso individual e intransferível, além de não poder conter substâncias letais ou que causem toxicidade permanente. O uso do aerossol será considerado legal apenas em casos de legítima defesa, conforme estipulado pelo Código Penal, e deve ser proporcional à ameaça, sendo suspenso assim que o risco for neutralizado.
Além disso, a lei proíbe o uso de recipientes com capacidade superior a 50 mililitros, que serão restritos às Forças Armadas e órgãos de segurança pública.
Capacitação e conscientização
A legislação também institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Esse programa terá como foco a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray.
A implementação desse programa será gradual e será regulamentada pelo governo em etapas futuras, visando assegurar que as mulheres estejam devidamente informadas e capacitadas para utilizar o spray de pimenta de forma eficaz e segura.







