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Prazo para adesão ao Simples Nacional começa nesta terça-feira

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Prazo para empresas optarem por Simples Nacional começa nesta terça

Atenção, micro e pequenas empresas! A partir de hoje, 1º de outubro, inicia-se o período para adesão ao Simples Nacional, o regime tributário simplificado destinado a negócios com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

Mudanças no prazo de adesão

Devido à recente reforma tributária, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) alterou o calendário, antecipando a escolha do regime tributário em quatro meses. As empresas que desejam optar pelo Simples Nacional em 2027 devem realizar o pedido entre 1º e 30 de setembro de 2026, ao contrário do que ocorria anteriormente, quando a adesão era feita em janeiro.

Novas regras e tributos inclusos

As diretrizes para essa mudança foram estabelecidas pela Resolução CGSN nº 186, que entrou em vigor em abril de 2026. Essa regulamentação introduziu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) no regime simplificado, tributos que foram criados pela reforma para modernizar a tributação sobre o consumo.

As empresas recém-criadas que desejam se beneficiar do Simples Nacional a partir de janeiro de 2027 devem estar atentas a essas novas normas.

Principais prazos a serem observados

  • 1º a 30 de setembro de 2026: período para solicitar a adesão ao Simples Nacional para 2027;
  • 1º de janeiro de 2027: início da vigência da opção;
  • Até 30 de novembro de 2026: prazo para desistir da adesão feita em setembro;
  • 1º a 31 de março de 2027: nova chance para optar pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular, com validade no segundo semestre.

Essas alterações visam proporcionar maior previsibilidade para as empresas antes do início do ano-calendário.

Recolhimento do IBS e CBS

Outra mudança significativa é a possibilidade de as empresas permanecerem no Simples Nacional enquanto optam pelo recolhimento do IBS e da CBS pelo regime regular. Para o primeiro semestre de 2027, essa decisão deve ser feita em setembro de 2026, e quem não optar pelo regime regular continuará a recolher esses tributos dentro da sistemática do Simples.

A possibilidade de revisão dessa escolha em março de 2027, com efeitos no segundo semestre, pode influenciar especialmente as empresas que vendem para outras, facilitando a geração e aproveitamento de créditos tributários.

Como as empresas podem se preparar

As empresas que já estão no Simples Nacional não precisam solicitar novamente a permanência no regime, mas é aconselhável que revisem sua situação fiscal em setembro de 2026 para evitar pendências. Para aqueles que desejam optar pela exclusão do IBS e da CBS do Simples, a formalização deve ocorrer dentro do prazo estabelecido.

Regras para novas empresas

Negócios abertos entre 1º de outubro e 31 de dezembro de 2026 terão uma regra especial: a adesão ao Simples Nacional no momento da inscrição do CNPJ será válida para o restante de 2026 e para todo o ano de 2027. Além disso, as escolhas relacionadas ao IBS e à CBS também poderão ser feitas na abertura da empresa.

Possibilidade de desistência

A antecipação do prazo traz a opção de desistência. Empresas que solicitarem a adesão em setembro terão até 30 de novembro de 2026 para cancelar a solicitação, mas essa decisão será irreversível.

Atualizações na Nota Fiscal e informações fiscais

A nova regulamentação adiou a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) para 1º de novembro de 2026, dando mais tempo para que municípios e empresas se adaptem. Além disso, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) será integrada ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D), com entrega anual de janeiro a março.

Planejamento tributário para 2027

Diante dessas mudanças, especialistas recomendam que micro e pequenas empresas façam uma análise detalhada de suas opções tributárias. A escolha entre manter IBS e CBS no Simples ou optar pelo regime regular deve levar em conta diversos fatores, como o perfil de clientes e fornecedores, a formação de preços e o impacto financeiro.

Portanto, é crucial que as empresas simulem os diferentes cenários e revisem seus sistemas e processos de emissão de notas fiscais antes de formalizar a decisão, garantindo um planejamento adequado para o ano de 2027.

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