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Ministra do STM propõe que violência doméstica de militares seja julgada na Justiça comum

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Presidente do STM defende justiça comum em caso de violência doméstica

Ministra do STM propõe que violência doméstica de militares seja julgada na Justiça comum Ministra Maria Elizabeth Rocha sugere que casos de violência doméstica envolvendo militares sejam tratados pela Justiça comum, não pela Militar. A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, propôs que os casos de violência doméstica envolvendo militares federais sejam analisados pela Justiça comum, em vez de pela Justiça Militar. Essa declaração aconteceu durante um evento promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, em celebração aos 20 anos da Lei Maria da Penha.

Justiça comum como solução para casos de violência

Durante sua fala, a ministra enfatizou que a inclusão das mulheres nas Forças Armadas não as isenta de se tornarem vítimas de agressões por parte de seus parceiros em casa. Ela argumentou que, em situações de violência doméstica, as varas especializadas oferecem mecanismos de proteção que a Justiça Militar não pode proporcionar. “As varas de violência doméstica garantem direitos que nós, na Justiça Militar, não conseguimos assegurar, já que atuamos em um foro predominantemente criminal”, disse Maria Elizabeth.

Desafios da Justiça Militar

A presidente do STM ressaltou que a Justiça Militar não tem a capacidade de aplicar medidas protetivas de natureza cível, algo essencial para a proteção das vítimas. Isso evidencia a necessidade de uma abordagem mais adequada e eficaz para lidar com casos de violência doméstica envolvendo militares.

O papel da OAB e a defesa dos direitos humanos

Ana Tereza Basilio, presidente da OAB-RJ, também discursou no evento, destacando a contribuição da ministra Maria Elizabeth na promoção dos direitos humanos. Ela a considerou uma referência importante na luta pela defesa das mulheres e pela efetividade da Lei Maria da Penha, que tem sido um marco na proteção contra a violência de gênero.

Reflexões sobre a Lei Maria da Penha

O encontro foi uma oportunidade para discutir os avanços e os desafios enfrentados após duas décadas da implementação da Lei Maria da Penha. Durante a programação, foram lançados livros que abordam a trajetória da lei e os desafios que ainda persistem na proteção das mulheres. Entre as publicações, destaca-se “20 anos da Lei Maria da Penha: da Conquista Normativa aos Desafios da Efetividade”, uma obra coletiva escrita por mulheres, além do “Curso de Direitos Humanos” de Sidney Guerra. A proposta da ministra Maria Elizabeth Rocha sinaliza uma mudança necessária no tratamento de casos de violência doméstica dentro do contexto militar, buscando garantir uma proteção mais eficaz para as vítimas e reforçando o compromisso com os direitos humanos.

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